TRF1 - 1009841-95.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009841-95.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTUS DE SENA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009841-95.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTUS DE SENA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte demandante interpôs, em 14 de outubro de 2024, apelação contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria (ID 2153029380).

Foi determinado o desentranhamento da apelação em razão da inexistência de sentença. 02.

Analisando melhor os autos, verifico que o pedido de reconsideração formulado pela parte demandante merece ser acolhido, uma vez que: a) a despeito da manifesta inadequação da via recursal, o juízo de admissibilidde da apelação cabe à instância revisora; b) não há impedimento à subida dos autos à instância recursal porque não há pendências processuais a serem cumpridas.

Os autos seriam arquivados. c) a remessa dos autos à instância revisora é o único meio para a parte impedir a consumação de eventual prescrição. 03.

Assim, o desentranhamento da apelação deve ser reconsiderado.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido reconsiderar a ordem de desentranhamento da apelação para determinar o seguinte: (a) reconhecer que a apelação foi interposta no dia 14 de outubro de 2024; (b) ordenar o processamento da apelação nestes autos; (c) ordenar que este ato seja cadatrado como sentença tipo C para viabilizar a remessa á instância recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) intimar a parte demandada para, em 30 dias, apresentar contrarrazões; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 6 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL