17/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 10:58

Juntada de Informação
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de VANIA PINHEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 11:21

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 23:18

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044790-23.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROMILSON JOSE DA SILVA - SP512616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, observo que, em razão de inconsistência no sistema PJe, no documento de ID 2180596923 não constou o corpo da sentença, de modo que torno sem efeito tal documento, bem como anulo a certidão de trânsito em julgado de ID 2187891738 e passo a proferir a respectiva sentença nesta data.

A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial.

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial.

Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade.

Vejamos: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Art. 49.

A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Parágrafo único.

Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91).

A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91.

Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU).

Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91).

Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal.

Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017).

Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ).

Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU).

Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU).

Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 26/04/1968.

Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos.

Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - registro de imóvel rural em que consta a profissão do pai da autora como agropecuarista (2008); - CCIR 2006/2014, 2017/2021 e 2023; - ITR em nome do pai da autora 2015/2023; - DANFE em nome do pai da autora em que consta a compra de produto agropecuário 2023.

Em audiência, a parte autora afirmou que: tira leite e vende, faz queijo, cria porco e galinha, tem horta para o consumo próprio; o cunhado usou o seu nome para abrir uma empresa e que nunca trabalhou nessa empresa; nunca saiu do local onde mora; nunca recebeu salário fixo; ela tem um namorado há quatro anos e cada um mora em sua casa.

A testemunha Romes José Bessa afirmou que: conhece a autora há mais ou menos 41 anos; a autora sempre trabalhou no sítio; tira leite, cria galinha, planta horta; não sabe dizer se a autora laborou fora das lides rurais.

A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência.

Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe.

O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 31/01/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: VANIA PINHEIRO CPF: *92.***.*90-63 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 31/01/2024 DIP: 01/05/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 18:00

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a VANIA PINHEIRO - CPF: *92.***.*90-63 (AUTOR)
27/05/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de VANIA PINHEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a VANIA PINHEIRO - CPF: *92.***.*90-63 (AUTOR)
24/04/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 15:30, 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
03/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:00

Juntada de aditamento à inicial
31/03/2025 12:45

Juntada de Ata de audiência
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044790-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON JOSE DA SILVA - SP512616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: 14ª Vara Data: 25/03/2025 Hora: 15:30) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmNWRkNmMtOTNlNS00NzY0LTkwMzgtOGU0YzY4NGViZTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d GOIÂNIA, 10 de janeiro de 2025. 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:30, 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
10/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:16

Juntada de contestação
14/11/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:56

Juntada de documentos diversos
06/11/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 06/11/2024.
06/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044790-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON JOSE DA SILVA - SP512616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANIA PINHEIRO ROMILSON JOSE DA SILVA - (OAB: SP512616) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 4 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:55

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 06:45

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/10/2024 09:05

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 09:05

Determinação de redistribuição por prevenção
10/10/2024 21:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/10/2024 18:19

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 17:25

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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