30/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2025 16:25

Juntada de Informação
30/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:43

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ULISSES COSTA DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:19

Juntada de apelação
03/12/2024 11:09

Juntada de manifestação
14/11/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010297-34.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ULISSES COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO - BA12338 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo ULISSES COSTA DE ALMEIDA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CREA/RO objetivando que seja determinado à requerida que conceda o registro do autor como responsável técnico da empresa MVW TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e de outras que vierem lhe contratar junto ao CREA/RO, sem nenhuma restrição ou exigência em relação à jornada de trabalho, salário ou remuneração e/ou limitar o número de empresas em que o Requerente possa ser o responsável técnico, desde que esses sejam os únicos empecilhos para o registro, garantindo-lhe o desempenho de todas as atribuições profissionais que a lei lhe confere.

Sustenta, em síntese, que é engenheiro eletricista e que foi procurado pela empresa MVW TELECOMUNICAÇÕES LTDA para que implementar suas atividades de provedores de internet, no entanto ao dar entrada no pedido de inclusão como responsável técnico o CREA/RO indeferiu o seu pedido por não ter sido informada a carga horária de trabalho do profissional.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão indeferindo pleito liminar (id 1263203282).

Embora citado, o CREA/RO quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

O limite objetivo da demanda, cinge-se acerca quanto à necessidade indicação de carga horária para ser inscrito como engenheiro responsável técnico.

Anoto que o ato administrativo, goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades.

No caso, os elementos probantes não lograram êxito em afastar tal presunção.

O Direito ao livre exercício profissional encontra-se resguardado no art. 5º, inciso XIII, da CRFB, o qual preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Como se verifica, trata-se de norma de eficácia contida, em que o exercício da profissão pode sofrer limitações, desde que obedeça a critérios de adequação e razoabilidade, mormente quando determinada atividade implicar risco à saúde, à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, à proteção especial da infância e a direitos e valores imprescindíveis para o bem-estar da coletividade (ADPF 183).

A lei n. 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, disciplina em seus art. 59 e 60 quanto à necessidade de registro do profissional técnico para que a organização possa exercer as suas atividades.

De igual modo, na Lei n. 6.496/77, encontra a previsão da necessidade de anotação de responsabilidade técnica para a realização de e quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia (art. 1º).

Nesse contexto, atuação profissional como responsável técnico é medida que se impõe.

Na espécie, a negativa da inscrição da parte autora como responsável técnico, deu-se, em suma, diante de ausência de indicação da carga horária (id 1230683746).

Conquanto as normas supracitadas não mencionem acerca da necessidade de indicação da carga horária para a efetivação do registro, não vislumbro que referida limitação viole o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional, ademais, sequer houve alegação ou prequestionamento do assunto.

Vislumbro plenamente razoável a exigência de indicação da carga horária, visto que esta se torna necessária para fins de fiscalização pelo respectivo Conselho, conforme preceitua as Leis n. 5.194/1966 e 6.496/1977.

O dever inerente da fiscalização visa assegurar que os serviços prestados assegurem a proteção dos interesses sociais e não cause danos à saúde e segurança das pessoas e ao meio ambiente, bem como determine a responsabilidade civil por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do exercício da profissão.

Desse modo, não verifico plausibilidade no pleito autoral quanto à sua inscrição como responsável técnico sem a indicação de carga horária.

Ante o exposto, confirmo a liminar (id 1263203282) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do requerido, fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e nas custas processuais, conforme tabela adotada por ato normativo da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se ao arquivamento destes autos com as anotações correspondentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
12/11/2024 09:18

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:18

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
14/07/2023 15:24

Juntada de manifestação
21/06/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 26/04/2023 23:59.
06/03/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 14:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 03:17

Decorrido prazo de ULISSES COSTA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 20:03

Expedição de Mandado.
11/01/2023 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 16:04

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 16:04

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
22/07/2022 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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