20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001669-98.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: JOACI FONSECA DE GOES Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SILVA MATIAS - BA18042-A AGRAVADO: JEFERSON FONSECA DE GOES Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA - BA36141 AGRAVADO: JOAO DE SOUZA GOES AGRAVADO: GEA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. 1.

Redirecionamento da execução fiscal indevido contra sócios não administradores e ex-sócio que se retirou antes da dissolução irregular presumida, conforme REsp repetitivo1.643.944/SP do STJ. 2.

Ausência de prova de ato ilícito ou infração à lei praticado pelo sócio administrador, afastando a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. 3.

Inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/1979 quanto à responsabilidade tributária solidária, conforme entendimento do STJ. 4.

Agravo da exequente desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

A C Ó R D Ã O A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 04.12.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
11/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

AGRAVADO: JOACI FONSECA DE GOES, GEA S/A JEFERSON FONSECA DE GOES, JOAO DE SOUZA GOES, Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SILVA MATIAS - BA18042-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA - BA36141 .

O processo nº 0001669-98.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência devem ser encaminhados à Oitava Turma - e-mail: [email protected] até 02/12/24.
29/01/2021 04:05

Decorrido prazo de JOACI FONSECA DE GOES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:13

Decorrido prazo de GEA S/A JEFERSON FONSECA DE GOES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
21/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/10/2019 16:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/10/2019 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/10/2019 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
07/10/2019 17:35

DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE RASTREIO DOS CORREIOS - OF. 666/2019
03/10/2019 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/10/2019 08:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS
02/10/2019 17:47

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE DOCUMENTO
06/09/2019 10:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2019 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/09/2019 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
01/08/2019 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771591 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/07/2019 15:26

DOCUMENTO JUNTADO - - OF. DEV. 664/2019
22/07/2019 17:07

DOCUMENTO JUNTADO - - AR 665/2019
22/07/2019 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4766179 CONTRA-RAZOES
19/07/2019 15:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 394/2019
02/07/2019 14:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 394/2019 - FAZENDA NACIONAL
02/07/2019 08:56

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
28/06/2019 17:17

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2019
24/06/2019 17:30

OFICIO EXPEDIDO - - OF. 666/2019
24/06/2019 17:29

OFICIO EXPEDIDO - - OF. 665/2019
24/06/2019 17:25

OFICIO EXPEDIDO - - OF. 664/2019
31/05/2019 15:39

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)
30/05/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
30/05/2019 10:39

PROCESSO REMETIDO
13/01/2015 19:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/01/2015 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/01/2015 19:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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