27/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:08

Decorrido prazo de JOSELINA CAETANO DE LIMA em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSELINA CAETANO DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 19:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/11/2024 11:57

Juntada de outras peças
12/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002466-52.2024.4.01.4103 AUTOR: JOSELINA CAETANO DE LIMA RÉU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais.

Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda.

Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena.

Redistribua-se o feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
08/11/2024 14:23

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 14:23

Declarada incompetência
16/10/2024 09:48

Juntada de procuração
14/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
11/10/2024 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2024 23:44

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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