TRF1 - 1002594-17.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI

CPF *33.***.*81-34

Advogados

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB: 66044/RS

CPF *02.***.*64-86

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB: 102917/RS

CPF *79.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 18:18

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2025 03:05

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 15:17

    Juntada de ciência

  • 02/07/2025 00:47

    Publicado Ato ordinatório em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

    Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

    JATAÍ, 30 de junho de 2025.

    IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

    Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

    A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

    Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

    A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

    Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

    Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

    Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

    Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

    Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

    Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

    A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

    Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

    Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

  • 30/06/2025 11:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 30/06/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 00:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 16:39

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - (OAB: RS102917) RICARDO PECHANSKY HELLER - (OAB: RS66044) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    JATAÍ, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 28/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 11:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 28/05/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 11:28

    Juntada de Certidão de expedição de documento

  • 15/05/2025 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2025 13:18

    Publicado Ato ordinatório em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

    Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003

  • 12/05/2025 21:14

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 21:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 21:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 21:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:09

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 06/05/2025 08:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2025 08:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2025 12:20

    Publicado Despacho em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumprida a diligência determinada, intime-se a parte executada para manifestar-se.

    Intime-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 25/04/2025 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2025 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2025 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2025 00:11

    Publicado Decisão em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002594-17.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do União quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

    Após, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

    Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

    Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 01/04/2025 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 16:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 16:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2025 08:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2025 00:21

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002594-17.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica).

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 25/03/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 17:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 17:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:49

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/03/2025 15:49

    Transitado em Julgado em 14/02/2025

  • 15/02/2025 00:28

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 18:45

    Juntada de manifestação

  • 06/02/2025 14:33

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2025 15:56

    Juntada de manifestação

  • 23/01/2025 00:11

    Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 21/01/2025 10:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2025 10:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 10:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 10:37

    Julgado procedente o pedido

  • 07/01/2025 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 19:05

    Juntada de contestação

  • 20/12/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

    Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3.

    Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 18/12/2024 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2024 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2024 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2024 00:03

    Publicado Despacho em 25/11/2024.

  • 23/11/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

    Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Intime-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 21/11/2024 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2024 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2024 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 22:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 17:51

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2024 00:03

    Publicado Despacho em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002594-17.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA JUDITE SEGATTO FANTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

    A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

    Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

    Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

    Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. 3.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

    Jataí, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 07/11/2024 14:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2024 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2024 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/11/2024 14:12

    Cancelada a conclusão

  • 06/11/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 14:13

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 04/11/2024 14:13

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/10/2024 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2024 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/10/2024 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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