11/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/04/2025 11:29

Juntada de Informação
11/04/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:51

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 09:16

Publicado Ato ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:02

Juntada de recurso inominado
07/03/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
01/03/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:39

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
27/02/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002582-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PANIAGO VILELA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

O requerente opôs embargos de declaração sob a alegação de que a sentença proferida pelo juízo incorreu em omissão, deixando de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia.

Sustenta que a ausência de apreciação da matéria suscitada compromete a fundamentação da decisão, razão pela qual busca o esclarecimento da questão por meio da via integrativa dos embargos. 2.

A União Federal, em suas contrarrazões, sustenta que não há omissão na sentença, pois a decisão já fundamentou adequadamente a incidência do tributo.

Argumenta que a inscrição no CNPJ gera presunção de atividade empresarial, conforme precedentes do STJ, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão. 3.

Decido. 4.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pelo embargante, vez que todos os argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 6.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 7.

Assim, a omissão alegada em sede de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos.

Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 8.

Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 9.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
24/02/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:37

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002582-03.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
12/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:26

Juntada de embargos de declaração
05/02/2025 10:42

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2025.
04/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:27

Juntada de réplica
04/12/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002582-03.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar o laudo pericial/contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
02/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:28

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 18:10

Juntada de contestação
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002582-03.2024.4.01.3507 AUTOR: JOSE PANIAGO VILELA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação, prazo10 (dez) dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/11/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 23:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:20

Juntada de manifestação
11/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002582-03.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PANIAGO VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/11/2024 14:23

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
05/11/2024 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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