02/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:58

Juntada de manifestação
24/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BONATO CONFECCOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 21:38

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005335-73.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BONATO CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO COSTA - ES10785 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR e outros SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BONATO CONFECCOES LTDA, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, vinculado(a) à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de ordem para que possa recolher "as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observada a base de cálculo no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos para cômputo de cada uma das referidas Contribuições".

Requer também a restituição dos “valores indevidamente recolhidos pela Impetrante, a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e, no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido”.

Afirma em seus fundamentos que “alterando parcialmente o alcance do disposto no Artigo 4º da Lei nº 6.950/81, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, restou definido que o limite de 20 salários-mínimos, para as Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa deixou de existir, sendo mantido tal limite, para as Contribuições destinadas a Terceiros”.

Intimada através do despacho id. 1879475159, para correção da autoridade impetrada, a Impetrante emendou a inicial por meio da petição id. 1939175148, juntando a procuração id. 1939175154, comprovante de recolhimento de custas id. 1939175157 e documentos comprobatórios dos recolhimentos cuja restituição é pretendida.

A UNIÃO requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, através da manifestação id. 1976134164.

As informações foram prestadas pela autoridade impetrada, através do documento id. 1979893162.

O Ministério Público Federal apresentou o parecer id. 2123116343.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão veiculada no presente mandado de segurança fundamenta-se no suposto direito do impetrante recolher as contribuições destinadas ao terceiro setor (FNDE – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e outros), tendo como limite para a base de cálculo total de cada uma das contribuições, o valor de 20 (vinte) salários mínimos previstos no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei n° 6.950/1981, sendo esta a tese central discutida no presente feito.

No entanto, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1079, a base de cálculo dessas contribuições deve ser a totalidade da folha de salários, sem qualquer limitação a vinte salários mínimos.

Com efeito, o STJ firmou as seguintes teses vinculantes, em acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, publicado no DJe de 02/05/2024: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários".

Nos termos do artigo 1040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Dessa forma, considerando as teses vinculantes fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1079, impõe-se reconhecer que, ao manter a base de cálculo das contribuições parafiscais sobre a totalidade da folha de salários, a autoridade coatora agiu em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ, julgo improcedente o pedido formulado pela pessoa jurídica impetrante e denego a segurança pleiteada, mantendo a base de cálculo das contribuições parafiscais sobre a totalidade da folha de salários.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela impetrante.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
06/11/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:57

Denegada a Segurança a BONATO CONFECCOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
22/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:47

Juntada de parecer
18/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:58

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.
01/02/2024 16:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.
04/01/2024 14:17

Juntada de Informações prestadas
24/12/2023 09:11

Juntada de manifestação
16/12/2023 01:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/12/2023 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 00:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 17:39

Juntada de emenda à inicial
08/11/2023 22:32

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 22:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
25/10/2023 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 18:22

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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