12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0009671-33.2011.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO BRASIL QUEIROZ e outros DESPACHO Considerando o retorno dos autos e consequente reconhecimento parcial da apelação dos condenados Francisco Alexandre Meneses e Raimundo Brasil Queiroz, reformando parcialmente a sentença, redimensionar as suas penas para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2155974892), DETERMINO: 1.Façam-se os registros cartorários necessários. 2.

Retornem-se a contadoria para atualização dos cálculos. 3.

Em seguida, intimem-se os réus, pessoalmente, expedindo-se cartas precatórias necessárias e defensor dativo para, comparecerem a audiência, bem como para apresentarem comprovantes dos recolhimentos das custas processuais, prazo de 30(trinta) dias, a contar da intimação deste ato. 4.

Após, considerando o trânsito em julgado, Designo a realização da audiência admonitória com os réus, virtualmente. 5.

A audiência será de forma não presencial, pela plataforma TEAMS, oportunizando-se dessa ferramenta tecnológica, em observância as normas de saúde pública estabelecidas para enfrentamento ao COVID-19. 6. À Secretaria para que lance a movimentação de designação da audiência, conforme disponibilidade na pauta. 7.

Caso os réus não possam atender o determinado no item acima, deverão ser intimados para que compareça à audiência supracitada na sede da Justiça Federal em Marabá, munidos de certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como acompanhados de defensor constituído ou público. 8.

Providencie a secretaria a disponibilização do link da audiência no processo, para consulta às partes. 9.

Intime-se o MPF, inclusive para em 15(quinze) dias, apresentar endereço atualizado dos condenados.

Marabá/PA, (datado e assinado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
23/09/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/10/2017 14:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO
11/10/2017 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) BAIXA ADMINISTRATIVA
11/10/2017 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) BAIXA ADMINISTRATIVA
11/10/2017 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA
10/10/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2017 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 11:50

Conclusos para despacho
21/09/2017 11:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/09/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2017 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/05/2017 15:14

Conclusos para decisão
29/05/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS
29/05/2017 15:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/05/2017 17:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/04/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/04/2017 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/04/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/04/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2017 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 17:05

Conclusos para despacho
15/02/2017 17:05

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/12/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EM 13/10/2016
13/10/2016 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/09/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2016 09:11

PARECER MPF: APRESENTADO
25/08/2016 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2016 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2016 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/08/2016 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/07/2016 16:00

PARECER MPF: APRESENTADO
11/07/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2016 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016 14:44

Conclusos para despacho
23/05/2016 08:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2016 09:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2016 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2016 15:21

OFICIO EXPEDIDO
29/01/2016 18:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
10/12/2015 13:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/10/2015 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/09/2015 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EM 08/07/2015
08/07/2015 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015 09:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADV. DR. ODILON VIEIRA NETO, FLS. 245/246
01/06/2015 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1856
26/05/2015 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/05/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2015 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2015 10:37

Conclusos para despacho
24/09/2014 15:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/08/2014 17:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2014 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2014 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2014 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3044
01/07/2014 17:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/06/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/06/2014 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 15:56

Conclusos para despacho
03/04/2014 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DAS FLS. 189/191 REF CONSULTA PROCESSUAL DE CP N° 3037/2013.
02/04/2014 17:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/03/2014 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2014 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
21/03/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2014 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2014 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2014 17:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2014 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/01/2014 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3038/2013
13/12/2013 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2013 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2013 17:44

Conclusos para despacho
09/12/2013 17:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2013 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
10/10/2013 19:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/09/2013 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DO ADVOGADO DR. ODILON VIEIRA NETO
23/08/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO ADVOGADO DR. ODILON VIEIRA NETO
22/08/2013 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE LEITURA DA CP 3037/2013
21/08/2013 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DE CP 3038/2013
20/08/2013 10:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP 2275/2013 DE FL. 119.
20/08/2013 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2013 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2013 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/07/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DA TESTEMUNHA SR. ITALO FERREIRA LIMA
29/07/2013 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3038
29/07/2013 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3037
26/07/2013 16:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2013 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2013 14:51

Conclusos para despacho
25/07/2013 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
24/07/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2013 12:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/06/2013 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMADA A TESTEMUNHA DE ACUSACAO JOEL BORGES COELHO JUNIOR.
18/06/2013 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2013 10:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/06/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2013 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2013 09:11

OFICIO EXPEDIDO - AO DIRETOR DO POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MARABÁ
03/06/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS JOEL BORGES COELHO JÚNIOR E ÍTALO FERREIRA LIMA
17/05/2013 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2013 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2013 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2013 09:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 548/2013
05/03/2013 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2013 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 548
07/02/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2013 21:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VISTA AO MPF... INTIMEM-SE.
17/01/2013 20:40

Conclusos para despacho
17/01/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2013 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM 12/11/2012
21/11/2012 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2012 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2012 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DO DR.ODILON NETO
29/10/2012 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2012 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA À FL. 91, DESTITUO A DRA. MÊNILLY LÓSS GUERRA, DO ENCARGO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. ATO CONTÍNUO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOEMIO O DR. ODILON VIEIRA NETO, COMO
15/10/2012 19:10

Conclusos para despacho
03/10/2012 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MENILLY LOSS GUERRA
11/09/2012 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2012 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO A DRA. MENILLY LOSS GUERRA COMO DEFENSORA DATIVA DOS ACUSADOS, FRANCISCO ALEXANDRE MENESES E RAIMUNDO BRASIL QUEIROZ, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2º DO CPP. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.
31/07/2012 15:51

Conclusos para despacho
31/07/2012 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2012 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 17:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/07/2012 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2012 09:50

REMESSA ORDENADA: MPF
13/07/2012 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 38/2012
19/06/2012 18:23

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2012 11:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CP 38/2012.
29/05/2012 11:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO HISTÓRICO VIRTUAL DE ENTREGA DA CP 38/2012.
16/04/2012 12:00

EXTRACAO DE CERTIDAO
01/02/2012 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/01/2012 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 38
09/01/2012 10:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/12/2011 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/12/2011 14:00

INICIAL AUTUADA
16/12/2011 11:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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