12/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:11

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002889-97.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZIMAR PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VIEIRA ALENCAR RIBEIRO - GO70173 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 15/11/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora.

Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.

Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023.

Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação ajuizada por DEUZIMAR PEREIRA ROCHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 03/08/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré, porém, não obteve êxito no recebimento.

Por seu turno, a CEF alegou pela ausência de comprovação de invalidez permanente.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, e de tudo que deles transparece, verifico que a parte autora acostou Boletim de Ocorrência (Id. 2121210063) que confirma o seu envolvimento em acidente de trânsito ocorrido em 03/08/2023, após colisão entre motocicleta e veículo em via pública do Município de São Bento do Tocantins/TO.

Foram acostados aos autos também laudos, prontuários e exames médicos relativos a seu atendimento e tratamento logo após o acidente (Id. 2121210436 e seguintes), dos quais se extrai o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo reclamante e o acidente.

O Exame Pericial de Lesão Corporal de Id. 2121210270 também confirma a origem das lesões em acidente de trânsito.

Contudo, com a leitura dos quesitos do laudo pericial de Id. 2156916558, confeccionado por médico imparcial, transparece a completa ausência de invalidez permanente em qualquer de suas formas (quesito “4” da demandada”).

No documento, o expert foi enfático ao negar a existência de invalidez ou sequela (“quesito “1” judicial): “Sim, afirma acidente motociclístico em 03/08/2023, com fratura de planalto tibial esquerdo (CID 10: S82.1) tratado cirurgicamente.

No momento apresenta que teve boa recuperação, sem sinais de sequela em membro inferior esquerdo.” (Id. 2156916558 - Pág. 2) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não impugnou o laudo judicial, permanecendo inerte.

Ademais, os demais documentos médicos acostados aos autos igualmente não apontam para a existência de qualquer invalidez de caráter permanente.

Ressalte-se que, in casu, o ônus era da parte autora de produzir a prova da invalidez permanente, pois não há que falar em inversão do ônus probandi, posto que a produção de tal prova estava ao alcance, exclusivamente, da parte autora.

Estabelecida a inocorrência de qualquer forma de invalidez permanente, a pretensão do requerente não preenche os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 visto ausente qualquer meio probatório carreado aos autos que lhe constitua direito ao pleito indenizatório, na forma do art. 373, I do CPC, razão pela qual não são devidos valores a título de indenização.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
26/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a DEUZIMAR PEREIRA ROCHA - CPF: *97.***.*85-20 (AUTOR)
26/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:20

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:05

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002889-97.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo médico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
06/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:47

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 00:19

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:24

Decorrido prazo de DEUZIMAR PEREIRA ROCHA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:28

Perícia agendada
27/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:54

Juntada de apresentação de quesitos
24/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:17

Juntada de apresentação de quesitos
15/07/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 21:16

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
27/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:53

Juntada de impugnação
11/06/2024 11:16

Juntada de contestação
26/04/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 23:30

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/04/2024 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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