29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006316-89.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE HELTON DE SOUZA FREITAS, J H DE SOUZA FREITAS - ME SENTENÇA Trata-se de execução extrajudicial promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em face de JOSE HELTON DE SOUZA FREITAS e outros, objetivando o pagamento de valores decorrentes de cédula de crédito bancário (contrato nº 30.3706.690.0000009-86).

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente discordou (ID 2153103081). É o relatório.

Decido.

Verifica-se, nos autos, que a exequente foi intimada sobre a não localização de bens penhoráveis em 10/08/2018 (ID 350270887 – pág. 36), sendo este o marco inicial do prazo prescricional, conforme o art. 921, § 4º, do CPC.

Após essa data, o processo seguiu com novos pedidos constritivos, todos infrutíferos quanto à localização de bens penhoráveis.

Constata-se, assim, que entre o início do cômputo da prescrição intercorrente, em 10/08/2018, e a presente data, transcorreu o prazo de um ano, seguido de mais cinco anos sem qualquer ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Dessa forma, conclui-se que a prescrição intercorrente se consumou em 10/08/2024.

Importante destacar que a mera tentativa de localização de bens ou de executados não tem o efeito de interromper a prescrição.

Apenas a efetiva constrição patrimonial possui tal efeito.

Assim, embora tenha sido registrado o bloqueio de veículos em 02/04/2021 (ID 494582379, de propriedade do executado, não houve interrupção do prazo prescricional, uma vez que não foram realizadas a avaliação e a penhora pelo Oficial de Justiça.

A ordem de proibição de transferência de veículos a terceiros, enviada ao DETRAN via sistema RENAJUD, não se confunde com o ato de penhora." Diante da ocorrência de prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Por conseguinte, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens de ID 1550982392, bem como o das restrições sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de ID 494582379.

A(s) referida(a) medida(s) deverá(ão) ser cumprida(s) por meio do(s) sistema(s) CNIB e RENAJUD, diretamente por este Juízo.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
23/09/2022 18:04

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:55

Juntada de manifestação
12/09/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:19

Juntada de manifestação
01/09/2022 12:18

Juntada de procuração/habilitação
24/03/2022 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:47

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:52

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:56

Expedição de Carta precatória.
18/08/2021 13:43

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:30

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:55

Juntada de manifestação
25/05/2021 21:22

Juntada de manifestação
25/05/2021 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
22/04/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 21:31

Juntada de Certidão
17/12/2020 23:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2020 23:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de JOSE HELTON DE SOUZA FREITAS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de J H DE SOUZA FREITAS - ME em 26/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 22:00

Juntada de Certidão de processo migrado
08/10/2020 22:00

Juntada de volume
02/10/2020 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS...
17/02/2020 10:15

Conclusos para despacho
20/11/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT Nº 215573
16/10/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 215213
01/10/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:59

CARGA: RETIRADOS CEF
18/09/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/09/2019 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ... ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIME-SE A CAIXA. APÓS, PROSSIGAM-SE OS AUTOS EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
12/08/2019 09:50

Conclusos para decisão
07/06/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 212554
16/05/2019 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 13:25

CARGA: RETIRADOS CEF
02/05/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/04/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFRIO O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD PARA PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO...
08/04/2019 13:16

Conclusos para decisão
16/01/2019 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº210179
05/12/2018 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 12:46

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADA PELA ESTAGIARA
21/11/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/10/2018 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - FL. 25. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDEREM À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES
23/10/2018 11:50

Conclusos para decisão
06/09/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº208461
17/08/2018 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 11:52

CARGA: RETIRADOS CEF
06/08/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/08/2018 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM 15 DIAS, QUANTO À CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 20/21-V, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
31/07/2018 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/05/2018 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2018 11:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/02/2018 10:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 250
08/02/2018 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAR A DÍVIDA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2. DECORRIDO O PRAZO SE
05/02/2018 15:19

Conclusos para despacho
01/02/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 205424
25/01/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:17

CARGA: RETIRADOS CEF
18/12/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/12/2017 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
07/12/2017 17:41

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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