27/02/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:43

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ODEILDE MARIA DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ODEILDE MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2024.
06/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001407-71.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ODEILDE MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 e GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ODEILDE MARIA DE JESUS em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO(A) DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO – CEAB, autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar.

Em síntese, a impetrante alega que, ao indeferir o benefício NB 2224790141, o INSS desconsiderou os documentos que demonstram a atividade campesina por ela apresentados, em especial os instrumentos ratificadores contemporâneos, sem a devida fundamentação jurídica, ferindo o princípio da motivação.

Sustenta que o ato administrativo padece de vício de legalidade e que faz jus à reabertura do processo administrativo para que seu pedido seja devidamente apreciado.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

A gratuidade da justiça foi deferida no evento de nº 2133488786.

Instado, o órgão de representação judicial do INSS manifestou interesse em ingressar no feito, bem como defendeu a impossibilidade de reabertura do processo administrativo, pois a impetrante não interpôs recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido.

Afirma que a situação gerou coisa julgada administrativa (preclusão administrativa) e que a pretensão da impetrante afronta o devido processo legal administrativo (id. 2134671416).

A autoridade coatora, por sua vez, apresentou informações argumentando que o processo administrativo foi concluído e indeferido por falta de tempo de contribuição.

Junta aos autos o processo administrativo e a decisão (id. 2134680392).

O Ministério Público Federal se absteve de pronunciar-se sobre o mérito da lide e opinou pelo prosseguimento do feito (id. 2135363627). É o breve relatório.

Passo a decidir.

II- DO EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente ação é a possibilidade de reabertura do processo administrativo para reanálise da decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante.

A impetrante narra que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS, sob a alegação de que "não foram juntados documentos válidos" para comprovar o tempo de atividade rural.

Pondera que apresentou todos os documentos necessários, incluindo instrumentos ratificadores contemporâneos, e que o INSS desconsiderou tais documentos sem a devida fundamentação jurídica.

O INSS, em seu turno, rebate as afirmações da impetrante expondo que não houve interposição de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido, o que gerou coisa julgada administrativa.

Pois bem.

Analisando as razões apresentadas por ambas as partes, bem como a documentação acostada, entendo que a via eleita do mandado de segurança não é adequada ao caso, de modo que a segurança deve ser denegada.

Explico.

O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa tutelar direito subjetivo violado por autoridade pública ou no exercício de função pública e encontra fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88, que assim dispõe: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; A disciplina do mandado de segurança individual e coletivo é, atualmente, estabelecida pela Lei n° 12.016/2019, que, em seu artigo primeiro, prevê semelhantemente ao do texto constitucional da seguinte forma: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Desses dispositivos, extrai-se os requisitos para concessão do Mandado de Segurança: a) ato de autoridade pública.

O ato, portanto, deve ser praticado por autoridade pública, particulares no exercício de função pública ou, ainda, autoridades expressamente equiparadas por expressa disposição legal; b) ato ilegal ou com abuso de poder.

Nesse caso, o ato praticado deve atentar contra o ordenamento jurídico a ponto de revelar manifesta ilegalidade ou abuso de poder da autoridade que o pratica; c) o direito não esteja amparado habeas corpus ou habeas data.

Esse requisito revela o caráter residual do Mandado de Segurança, de modo que, sendo o caso de cabimento de um dos remédios anteriores, inadmissível será o Mandado de Segurança. d) a existência de direito líquido e certo.

Ou seja, o direito vindicado deve ser de plano demonstrado, de modo que, havendo a necessidade de dilação probatória, ter-se-ia por suplantada a existência de direito líquido e certo.

Por esse ângulo, na hipótese dos autos, vejo que não houve ilegalidade praticada pelo INSS, isso porque a motivação da decisão que indeferiu o benefício previdenciário pretendido está estampada no despacho inserido no evento de nº 2134682004, p. 44.

Nota-se que a autoridade coatora considerou os vínculos empregatícios constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, anotações na CTPS e, inclusive, os instrumentos ratificadores contemporâneos da atividade rurícula apresentados pela impetrante.

Verifica-se, desse modo, que a análise dos documentos em questão foi levada em consideração pela entidade administrativa, porém não foram considerados válidos sobretudo pela Assim, pretende a parte autora desconstituir ato administrativo que, após análise do requerimento, em especial da documentação acostada, verificou que os instrumentos ratificadores contemporâneos não comprovam, de forma inequívoca, o tempo de atividade rural alegado.

Pretende, dessa forma, rediscutir o mérito administrativo pela via oblíqua do mandado de segurança, o que não se pode admitir, visto que um dos requisitos do Writ é a existência de direito líquido e certo.

Portanto, percebe-se que não houve ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de concessão do benefício, de modo que a denegação da segurança é a medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Com esses fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, DENEGO A SEGURANÇA, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos do mandado de segurança.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e, tampouco, sem custas processuais, uma vez que foram concedidas as benesses da gratuidade de justiça à parte sucumbente.

DÊ-SE ciência às partes acerca do teor desta sentença.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e.

TRF1.

Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo.

Por questões de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
04/11/2024 17:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 17:17

Denegada a Segurança a ODEILDE MARIA DE JESUS - CPF: *70.***.*91-00 (IMPETRANTE)
10/07/2024 11:35

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:11

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:30

Juntada de parecer
01/07/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 15:18

Juntada de Informações prestadas
27/06/2024 14:50

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/06/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
21/06/2024 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:58

Juntada de manifestação
18/06/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/06/2024 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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