14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012360-43.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIRCEU FEREIRA DE BRITO Advogado do(a) REU: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA - MT18790/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela defesa.

Os demais argumentos trazidos na resposta escrita do acusado, acerca da ausência de dolo e de prova de fraude e autoria, envolvem análise de mérito, necessitando, portanto, de instrução processual.

Ademais, o fato imputado ao réu, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, não se verifica qualquer causa de extinção da punibilidade da agente, bem como não ocorre, de forma manifestamente visualizada, a existência de causa de excludente de ilicitude e nem de culpabilidade.

Outrossim, diante dos demais argumentos apresentados na resposta à acusação, não há fundamento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela rejeição da denúncia, pelo reconhecimento da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual designo o dia 15/05/2025, às 09h15, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e interrogado o réu presencialmente na sede da Justiça Federal do Pará ou virtualmente via TEAMS MICROSOFT, de acordo com sua preferência.

Expeçam-se as Cartas Precatórias pertinentes para intimação de réu e testemunhas, com a observação de que devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos e encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].

Caso não possuam acesso à internet ou em caso de preferência, deverão comparecer de forma presencial à audiência, na sede da Justiça Federal em Belém/PA, ou na sede dos Juízos Deprecados, aos quais solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Considerando o lapso temporal decorrido a partir do oferecimento da denúncia, VISTA ao MPF para que, no prazo de 5 dias, forneça os endereços atualizados das testemunhas arroladas na inicial, para fins de intimação da audiência.

Publique-se.

Intimem-se."
01/07/2022 16:10

Juntada de e-mail
28/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:25

Juntada de e-mail
03/05/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:25

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:58

Juntada de e-mail
08/06/2021 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
15/03/2021 11:18

Juntada de e-mail
09/03/2021 01:44

Decorrido prazo de DIRCEU FEREIRA DE BRITO em 08/03/2021 23:59.
03/03/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:18

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/02/2021 18:14

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 15:50

Juntada de manifestação
25/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:05

Juntada de Certidão de processo migrado
25/01/2021 10:04

Juntada de volume
18/12/2020 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2020 13:45

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/01/2020 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2019 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DO MPF.
13/11/2019 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
12/11/2019 16:07

REMESSA ORDENADA: MPF
17/10/2019 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3208
17/10/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 264 EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO DIRCEU FERREIRA BRITO, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CP
08/10/2019 13:51

Conclusos para despacho
06/08/2019 14:52

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.35659
31/07/2019 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
19/07/2019 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF.
23/05/2019 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SEI 0000947-51.2019.4.01.8010.
01/02/2019 12:34

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO OFÍCIO/GABJU/4ªVF/N. 204/2018 À COGER, ATRAVÉS DO PROCESSO SEI N. 0000947-51.2019.4.01.8010.
06/12/2018 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFÍCIO PARA A COGER.
06/12/2018 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À COGER SOLICITANDO A INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMARCAS DO INTERIOR, A FIM DE QUE SEJA DEVOLVIDO O ATO DEPRECADO ÀS FLS. 239, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANEXAR, AO EXPEDIEN
08/11/2018 13:33

Conclusos para despacho
27/08/2018 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2018 15:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/06/2018 15:13

OFICIO EXPEDIDO - N. 204/2018.
25/05/2018 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2018 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA, FL. 239
15/05/2018 16:19

Conclusos para despacho
09/01/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
13/12/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2017 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4315
14/08/2017 12:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 09:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/05/2017 10:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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