30/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/05/2025 16:38

Juntada de Informação
14/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR em 13/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:10

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:08

Juntada de contrarrazões
29/03/2025 10:42

Juntada de substabelecimento
27/03/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:57

Decorrido prazo de ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 10:50

Juntada de apelação
30/01/2025 18:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 18:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 18:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/01/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/01/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 01:56

Decorrido prazo de ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:45

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
31/12/2024 21:15

Processo devolvido à Secretaria
31/12/2024 21:15

Concedida a Segurança a ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR - CPF: *35.***.*61-07 (IMPETRANTE)
14/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:42

Juntada de manifestação
19/11/2024 19:05

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 19:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:50

Conclusos para despacho
16/11/2024 17:40

Juntada de parecer
08/11/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022425-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA DIAS FREIRE - MG168490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 e MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Converta-se o julgamento em diligência.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por ALYNE QUADROS TEIXEIRA FREIRE D AGUIAR em desfavor de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, no sentido de conceder a extensão do período de carência e determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2118967184), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia - julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/11/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:18

Declarada incompetência
03/11/2024 11:37

Juntada de substabelecimento
16/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
02/08/2024 08:58

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:38

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:19

Juntada de comprovante (outros)
08/05/2024 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:43

Juntada de contestação
03/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 15:39

Expedição de Mandado.
26/04/2024 07:57

Juntada de devolução de mandado
26/04/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 07:57

Juntada de devolução de mandado
26/04/2024 07:57

Juntada de devolução de mandado
25/04/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:40

Juntada de contestação
15/04/2024 15:27

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 18:53

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/04/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 15:45

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
05/04/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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