TRF1 - 0070328-09.2008.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos

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Polo Ativo

Partes

MARMORARIA BRASILIA LTDA

Advogados

VICTORINO RIBEIRO COELHO

OAB: 146/DF

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070328-09.2008.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005992-45.1989.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARMORARIA BRASILIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTORINO RIBEIRO COELHO - DF00146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070328-09.2008.4.01.0000 APELANTE: MARMORARIA BRASILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VICTORINO RIBEIRO COELHO - DF00146 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por MARMORARIA BRASÍLIA LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostas pela recorrente em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A parte apelante sustenta, em síntese, que o laudo pericial foi favorável à empresa e que a sentença desconsiderou as provas produzidas, notadamente a perícia realizada.

    Aduz, ainda, que a sentença contrariou os elementos fáticos e probatórios dos autos, em especial o parecer técnico elaborado por perito judicial, que analisa exaustivamente as circunstâncias do caso.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070328-09.2008.4.01.0000 APELANTE: MARMORARIA BRASILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VICTORINO RIBEIRO COELHO - DF00146 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A sentença julgou improcedentes os embargos e manteve a presunção de liquidez e certeza da CDA, rejeitando os argumentos da embargante de que a dívida era indevida, uma vez que o laudo pericial não corroborou suas alegações.

    Nesse sentido, conforme bem delineado pelo Juízo a quo: [...] 7.

    Quanto ao débito propriamente dito, não obstante a realização de perícia, a embargante não logrou êxito em afastar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da CDA. É que o laudo contábil inicialmente afirma desconhecer a forma de constituição dos valores apresentados na coluna principal (fl. 165), admitindo, porém, haver a possibilidade de a origem do débito fiscal advir de outra causa não identificada na documentação analisada (fl. 167). 8.

    Ocorre que a própria embargante admite o recolhimento de FGTS a menor, ainda que antecipadamente.

    Porém, o laudo pericial refutou tal alegação, afirmando que não verificou um único mês em que a empresa, tenha recolhido qualquer valor a maior para o FGTS (fl. 173).

    Ao final concluiu o Sr.

    Perito, que "não há qualquer evidência de que sejam verdadeiros os argumentos da empresa Embargante de que as diferenças lançadas a débito decorram do deslocamento temporal da folha semanal em relação à obrigação mensal de recolhimento do FGTS" (fl.—474). 9.

    Com efeito, na situação vertente, a prova pericial não foi suficiente para demonstração de eventual excesso de execução.

    Ora, é indiscutível que caberia ao embargante provar os fatos constitutivos do direito que alegou n exordial.

    Resta, pois, incólume o crédito fiscal exeqüendo, haja vista que, alem do laudo desfavorável, a embargante não mais juntou comprovantes do pagamento integral do FGTS ou qualquer outro documento capaz de afastar, repito, a presunção d, liquidez e certeza da CDA. [...] Assim, a prova pericial realizada evidenciou a inexistência de erro nos valores exigidos.

    A embargante não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo, prevista no art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN.

    Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

    Incabível a fixação de honorários recursais, haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070328-09.2008.4.01.0000 APELANTE: MARMORARIA BRASILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VICTORINO RIBEIRO COELHO - DF00146 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    FGTS.

    PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.

    LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, presunção que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da carga do executado. 2.

    No caso concreto, a embargante não conseguiu demonstrar o pagamento integral do FGTS ou qualquer erro na constituição do crédito, conforme concluído pelo perito judicial.

    A prova pericial reafirmou a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 3.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

  • 07/12/2019 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 15:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/10/2019 17:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/01/2016 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/01/2016 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/01/2016 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 20/01/2016 09:00

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 19/01/2016 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/01/2016 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/01/2016 17:41

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIR OS AUTOS. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/01/2016 08:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/D.

  • 12/01/2016 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:45

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 29/02/2012 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 23/02/2012 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 23/03/2010 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 23/03/2010 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 16:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 05/02/2009 14:19

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 09/01/2009 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 09/01/2009 11:02

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 18/12/2008 16:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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