30/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 04:00

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:25

Recebidos os autos
26/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:49

Juntada de Informação
25/01/2025 00:09

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 4/2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:47

Juntada de contrarrazões
05/12/2024 17:28

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de NATALIA CALIMAN VIEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/12/2024 23:59.
20/11/2024 07:44

Juntada de apelação
11/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1112501-88.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATALIA CALIMAN VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MARCAL ROCHA - DF31578 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por NATALIA CALIMAN VIEIRA em face a sentença de id. 2127964503, alegando a existência de obscuridade, por não constar na sentença que concedeu a segurança a homologação de forma definitiva de sua inscrição no certame.

Contrarrazões, id. 2150519927.

Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

No caso dos autos, verifico a existência do vício alegado pela embargante.

Isso porque a sentença confirmou a liminar para fins de garantir a inscrição da autora no certame regido pelo Edital n. 4/2023, referente ao cargo de Consultor Legislativo – Área XXII, e permitir sua regular participação nas provas objetiva e discursiva do referido concurso.

No entanto, constou no dispositivo da sentença que a homologação da inscrição se daria "ainda que temporária", quando em verdade, por não haver nenhum óbice à participação da autora, conforme restou fundamentado na sentença, a homologação da inscrição da autora deve ocorrer de forma definitiva nesta fase processual.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para esclarecer que a segurança concedida resguarda o direito da autora à homologação definitiva da sua inscrição no certame regido pelo Edital n. 4/2023, referente ao cargo de Consultor Legislativo – Área XXII.

Intimem-se.

Brasília-DF, 07 de novembro de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
07/11/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2024 07:57

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:13

Juntada de contrarrazões
16/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 4/2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
04/06/2024 10:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 17:48

Juntada de embargos de declaração
23/05/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 18:15

Concedida a Segurança a NATALIA CALIMAN VIEIRA - CPF: *01.***.*10-73 (IMPETRANTE)
17/05/2024 17:25

Conclusos para julgamento
25/03/2024 18:08

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:20

Decorrido prazo de NATALIA CALIMAN VIEIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL ROCHA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
06/01/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
15/12/2023 16:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 4/2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:07

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:07

Juntada de manifestação
28/11/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 07:55

Expedição de Mandado.
27/11/2023 07:53

Desentranhado o documento
27/11/2023 07:53

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 07:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 18:35

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
24/11/2023 13:00

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 18:15

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005513-16.2023.4.01.3603

Denion Aparecido Pires da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bryan Lucas Lang de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1037952-82.2024.4.01.3300

Edvaneide Almeida da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcelo Sotopietra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1009950-69.2024.4.01.3311

Jose Vilton de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcela Santos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1009770-53.2024.4.01.3311

Ananias Crispim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ruzicleide Angelo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1112501-88.2023.4.01.3400

Uniao Federal

Natalia Caliman Vieira

Advogado: Rodrigo Marcal Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 19:59

Exibir Processo