04/09/2025 12:16

Juntada de pedido de desistência da ação
01/09/2025 09:53

Recebidos os autos
01/09/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 15:52

Juntada de Informação
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
19/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:19

Juntada de recurso inominado
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2024.
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002305-87.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de complementação da perícia médica, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo o perito respondido quesitos suficientes à análise do caso, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2139191176), cuja avaliação foi feita em 24/07/2024, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 62 anos, ensino fundamental incompleto, autônoma, apresenta dermatite de contato, baixa acuidade visual, referindo dores nos braços e nas costas de forma inespecíficas.

Após avaliação, concluiu que não apresenta incapacidade laboral.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/11/2024 00:05

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 00:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 00:05

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 06:15

Conclusos para julgamento
26/09/2024 18:23

Juntada de impugnação
31/07/2024 16:48

Juntada de contestação
29/07/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:20

Juntada de laudo pericial
12/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:44

Perícia agendada
11/06/2024 21:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DE SOUZA - CPF: *07.***.*85-02 (AUTOR)
11/06/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/06/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 11:49

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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