28/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/02/2025 15:39

Juntada de Informação
28/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:33

Juntada de contrarrazões
06/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:14

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:48

Juntada de contrarrazões
23/12/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 13:27

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de WELTOIR AVELINO CORREA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:16

Juntada de apelação
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2024.
12/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000707-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELTOIR AVELINO CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WELTOIR AVELINO CORREA em face do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, e DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, a imediata concessão do abatimento de 1% por mês efetivamente trabalhado na linha de frente do combate ao Covid-19, a contar desde março de 2020, totalizando 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas.

Alega, em síntese, que atuou, de forma ininterrupta, na linha de frente da COVID-19 nos períodos entre: março de 2020 até o encerramento da pandemia que ocorreu em 22 de maio de 2022, no HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, localizada na Av.

Anicuns, no 103, S Central - Avelinópolis – CEP: 75395000, CNES: 2341093; 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020, no HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS AGUIAR E SILVA, localizado à Rua 30 Esq.

Com Olimpio Silva, no 311, Alto Paraíso, CEP: 75945-000, Edealina - GO, CNES: 2437767; 01 de julho de 2020 até 31 de julho de 2020 e desde o dia 01 de novembro de 2020 até ao menos o encerramento da pandemia que ocorreu em 22 de maio de 2022, junto à UBS JOSE LUIZ DA SILVA), localizada na Rua Maria Da Silva Ferro, no 01, Alto Paraíso, CEP: 75945-000, Edealina - GO, CNES: 7866364.

Aduziu que, nesse contexto, conforme declarações anexas, o Impetrante possui o período de 27 (vinte e sete) meses com atuação frequente nos cuidados de pacientes acometidos pela Covid-19 e pode, assim, se beneficiar com o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros e que, para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br) que, entretanto, apresenta erros e instabilidades que impedem o impetrante e tantos outros em situação semelhante, de realizar seu requerimento.

A inicial veio acompanhada da documentação pertinente.

Em 28/02/2024 foi concedido parcialmente o pedido liminar tão somente para "determinar que, no prazo máximo de cinco dias úteis, as A.

Impetradas promovam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10260/01, no período compreendido entre 07/2020 (início da promulgação da Lei n.º 14.024/2020) a 04/2022 (encerramento da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19, nos termos da Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), com os consectários daí decorrentes" A parte apresentou Embargos de Declaração no ID 2063769186 alegando que a data a ser considerada é 03/2020 e a data final 05/2022.

Informações prestadas no ID 2076845671 onde se alega que a parte autora não fez o devido requerimento administrativo de abatimento ao suporte do FIESMED e que a autora autuou como médico apenas no período entre 06/2020 e 12/2020 como CNES anexado.

No ID 2082261148 o FNDE manifestou pela sua ilegitimidade passiva e que não há ainda Portaria para o médicos do SUS que não estavam na linha de frente de combate à COVID.

A CEF em 02/04/2024 comunicou o cumprimento da liminar. É o relato pertinente Decido.

Analiso as preliminares e prejuidiciais de mérito.

Rejeito a alegação de falta de interesse por ausência de pedido administrativo.

Primeiramente, é recorrente reclamações quanto ao funcionamento da plataforma do FIESMED e no caso em tela apenas o primeiro contrato do autor está sendo reconhecido via pesquisa CNES não estando reconhecidos os vínculos com o HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS AGUIAR E SILVA (inicio em 01/2021 cargo de Diretor de Serviços de Saúde) e UBS José da Silva Avelino (inicio em 07/2020 e de 11/2020 a 03/2023 - cargo médico clínico) Conforme imagem juntada no ID 1986199687 o não reconhecimento dos períodos está tornando impossível o requerimento administrativo do autor, de forma que reconheço o interesse de agir no presente Mandado de Segurança.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da autora do FNDE, rejeito a alegação por ser o Fundo o gestor da plataforma FIESMED que apresenta inconsistências e órgão regulador do Sistema de financiamento, cabendo ao agente finanenceiro a execução das determinações.

A decisão liminar apresentou a seguinte fundamentação fática e jurídica: A questão cinge sobre mora na efetivação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de contrato de financiamento estudantil, na condição de profissional de medicina vinculado ao SUS durante período de vigência de emergência sanitária decorrente da pandemia ocasionada pela Covid-19.

O FIES - Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior é disciplinado pela Lei 10.260/01 e destinado a “estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º); ou seja, aqueles cursos que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES (art. 1º, §2º).

Esta Lei assegurou em seu art. 6º-B, III, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, independentemente da data de contratação do financiamento, aos médicos que não integrem unidades da ESF, enfermeiros e demais profissionais da saúde e que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020), conforme se verifica, in verbis: Art. 6o-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim, para a obtenção do abatimento de 1% do saldo devedor o profissional médico deverá formalizar seu pedido eletronicamente junto ao Ministério da Saúde, que, então, verificará o atendimento ou não dos requisitos legais – independentemente de regulamentação, por tratar-se de norma auto-aplicável - e, em seguida, comunicará o resultado da análise prévia ao FNDE, que, por seu turno, notificará o agente financeiro responsável para promover as medidas necessárias à efetivação do desconto, nos termos do §4º do indigitado diploma legal.

No caso concreto, a fim de provar o alegado, a parte Impetrante anexou aos autos: a) Contrato de Financiamento Estudantil celebrado em agosto/2014 acrescido do Cronograma de Amortização da dívida (Id 1986199676) e saldo devedor (Id 1986199685); b) declaração emitida pela Secretaria de Municipal de Saúde de Avelinopolis, em 26/12/2023, informando que a Impetrante laborou em contato com pacientes suspeitos de infecção ou infectados pela COVID-19 desde o dia 01 de março de 2020 até 31 de maio de 2022, perante o HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA (Id 1986199654); c) declarações emitidas em 26/12/2023 informando que a Impetrante laborou em contato com pacientes suspeitos de infecção ou infectados pela COVID-19 desde o dia 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020, perante o HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS AGUIAR E SILVA (Id 1986199655) e que laborou em contato com pacientes suspeitos de infecção ou infectados pela COVID-19 desde o dia 01 de julho de 2020 até 31 de julho de 2020 e desde o dia 01 de novembro de 2020 até 31 de março de 2023, perante a UBS JOSE LUIZ DA SILVA (Id 1986199682); d) histórico profissional perante o CNES, (Id 1986199690).

Assim, embora não carreado o requerimento de abatimento de 1%, formulado pelo Impetrante ao Fiesmed perante o [email protected], atinente à respectiva formalização eletrônica do mesmo, afere-se,

por outro lado, que o polo ativo carreou resposta, perante o sítio eletrônico do Fiesmed, em seu nome, informando que “o profissional não possui 1 (um) ano ininterrupto como integrante da ESF” (Id 1986173170 – Pág. 3), reputando-se, assim, como verossímeis as informações ali constantes atinentes à arguição de erro sistêmico a impedir sua perfetibilização pelo sistema Fiesmed, embora flagrante a negativa efetivada em relação à pretensão do impetrante ora discutida nestes autos, pelo que, perfazendo o Impetrante os requisitos legais para a sua concessão, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/01, tendo em vista que o aludido contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, e que o Impetrante exerceu suas atividades na condição de profissional de medicina vinculado ao SUS durante período de vigência de emergência sanitária decorrente da pandemia ocasionada pela Covid-19, por mais de 6 (seis) meses ininterruptos.

Sobreleva-se, inclusive, que não houve qualquer requerimento de suspensão das cobranças referentes às parcelas do FIES ou mesmo em devolução das parcelas vencidas e já pagas formulado pelo Impetrante, posto que, inclusive, o abatimento de 1% não invalida a cobrança do valor restante.

O acerto do desconto será realizado na via administrativa.

Em vista de elementos faticos e jurídicos novos, adoto as razões de decidir acima transcritas na presente sentença.

Quanto ao prazo inicial e final da Pandemia, há que se considerar como data inicial a promulgação Decreto Legislativo nº 06/2020 (20/03/2020) por força do art. 6-B da Lei 14.024/2020 e como data final da pandemia para fins de abatimento do 1% por mês trabalhado a vigência da Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), qual seja, 21 de maio de 2022.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar julgando parcialmente procedente o feito e determinando que as impetradas promovam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10260/01, no período compreendido entre 20/03/2020 (vigência do Decreto Legislativo 06/2020) a 05/2022 (encerramento da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19, nos termos da Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), com os consectários daí decorrentes.

Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

GOIÂNIA, 8 de novembro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
08/11/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 14:23

Juntada de impugnação
06/05/2024 17:37

Conclusos para decisão
04/05/2024 09:01

Juntada de impugnação
01/05/2024 17:10

Juntada de contrarrazões
30/04/2024 10:14

Juntada de contrarrazões
24/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:20

Juntada de manifestação
23/03/2024 00:29

Decorrido prazo de DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
14/03/2024 10:26

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 11:48

Juntada de Informações prestadas
05/03/2024 17:42

Juntada de petição intercorrente
02/03/2024 12:45

Juntada de embargos de declaração
01/03/2024 23:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 23:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 23:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 12:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 12:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 12:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 18:03

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:03

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 15:12

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 18:21

Concedida em parte a Medida Liminar
28/02/2024 00:14

Decorrido prazo de WELTOIR AVELINO CORREA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:37

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:38

Juntada de emenda à inicial
23/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:23

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/01/2024 15:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
11/01/2024 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001941-21.2024.4.01.3311

Rosangela Moura Maciel dos Reis Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2025 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0004836-27.2015.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cleison Almeida Nunes

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2015 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0004836-27.2015.4.01.4300

Zeli Fernandes Aguiar

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Evandro Borges Arantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1046530-74.2023.4.01.0000

Uniao Federal

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1003770-25.2024.4.01.3315

Josenita Soares Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Genia Darc de Oliveira Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 15:22

Exibir Processo