14/01/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 22:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/12/2024 22:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de G DE A AGUIAR EIRELI - EPP em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AGUIAR em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 19:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:08

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001165-73.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GILBERTO DE SOUZA AGUIAR, MOUHAMAD MOUSTAFA, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO, G DE A AGUIAR EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO, MOUHAMAD MOUSTAFA, G DE A AGUIAR EIRELI - EPP e GILBERTO DE SOUZA AGUIAR, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (ID 336392375).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008736-87.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (fl. 285).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Diante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
06/11/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 18:46

Declarada incompetência
04/11/2024 12:09

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:18

Juntada de outras peças
17/07/2024 15:39

Juntada de carta de arrematação
10/05/2024 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2023 14:05

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 11:50

Juntada de outras peças
01/06/2022 10:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/04/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2021 11:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 11:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2021 11:56

Outras Decisões
23/03/2021 14:45

Conclusos para decisão
23/03/2021 14:44

Juntada de Certidão
23/03/2021 05:23

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AGUIAR em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:23

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 22/03/2021 23:59.
18/03/2021 12:34

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:09

Declarada incompetência
22/09/2020 12:05

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2020 12:24

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:18

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2020 13:56

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:29

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AGUIAR em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 11:29

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 06/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
15/07/2020 12:10

Juntada de Certidão
07/07/2020 21:49

Juntada de Petição intercorrente
07/07/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 16:56

Outras Decisões
04/06/2020 16:59

Conclusos para decisão
28/05/2020 21:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/05/2020 21:17

Juntada de Certidão.
28/05/2020 18:01

Declarada incompetência
25/03/2020 16:38

Conclusos para decisão
11/02/2020 09:05

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 10/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2020 15:58

Mandado devolvido cumprido
08/01/2020 15:58

Juntada de Certidão
26/11/2019 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/11/2019 16:00

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2019 16:00

Juntada de diligência
25/11/2019 15:52

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2019 15:52

Juntada de diligência
25/11/2019 15:44

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2019 15:44

Juntada de diligência
20/11/2019 12:31

Juntada de Petição intercorrente
07/11/2019 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/11/2019 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/11/2019 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/11/2019 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/11/2019 15:07

Expedição de Mandado.
07/11/2019 15:07

Expedição de Mandado.
07/11/2019 15:07

Expedição de Mandado.
07/11/2019 15:07

Expedição de Mandado.
07/11/2019 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2019 17:14

Outras Decisões
03/06/2019 13:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
26/02/2019 14:54

Conclusos para decisão
22/02/2019 11:53

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2019 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
24/12/2018 06:08

Juntada de Certidão
28/11/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 16:03

Conclusos para despacho
07/11/2018 21:34

Decorrido prazo de G DE A AGUIAR EIRELI - EPP em 15/08/2018 23:59:59.
07/11/2018 21:30

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 24/08/2018 23:59:59.
03/09/2018 16:47

Juntada de Certidão.
31/08/2018 22:35

Juntada de Certidão.
30/08/2018 18:12

Juntada de Certidão.
30/08/2018 16:22

Juntada de Certidão.
29/08/2018 17:59

Juntada de Certidão.
27/08/2018 17:43

Juntada de Certidão.
27/08/2018 16:17

Juntada de Certidão.
27/08/2018 15:29

Juntada de Certidão.
21/08/2018 15:57

Juntada de defesa prévia
17/08/2018 18:14

Juntada de Certidão.
17/08/2018 17:47

Juntada de Certidão.
17/08/2018 17:31

Juntada de Certidão.
17/08/2018 16:52

Juntada de Certidão.
17/08/2018 16:19

Juntada de Certidão.
15/08/2018 18:24

Juntada de procuração/habilitação
15/08/2018 18:23

Juntada de manifestação
15/08/2018 17:55

Juntada de Certidão.
15/08/2018 17:41

Juntada de procuração/habilitação
15/08/2018 17:41

Juntada de procuração/habilitação
15/08/2018 17:40

Juntada de manifestação
15/08/2018 17:20

Juntada de Certidão.
15/08/2018 15:29

Juntada de Certidão.
07/08/2018 15:36

Juntada de diligência
07/08/2018 15:36

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 15:32

Juntada de diligência
07/08/2018 15:32

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 14:07

Juntada de diligência
07/08/2018 14:07

Mandado devolvido sem cumprimento
27/07/2018 11:51

Juntada de manifestação
26/07/2018 19:07

Mandado devolvido cumprido
26/07/2018 19:02

Mandado devolvido sem cumprimento
24/07/2018 14:16

Juntada de procuração/habilitação
12/07/2018 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/07/2018 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/07/2018 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/07/2018 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/07/2018 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/07/2018 17:48

Expedição de Mandado.
11/07/2018 17:48

Expedição de Mandado.
11/07/2018 17:48

Expedição de Mandado.
11/07/2018 17:48

Expedição de Mandado.
11/07/2018 17:48

Expedição de Mandado.
11/07/2018 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2018 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2018 16:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/06/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2018 01:04

Conclusos para despacho
14/05/2018 16:53

Juntada de Certidão
27/04/2018 14:59

Juntada de Certidão.
23/04/2018 16:15

Concedida a Medida Liminar
17/04/2018 11:58

Conclusos para decisão
17/04/2018 11:57

Juntada de Certidão.
05/04/2018 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
05/04/2018 10:41

Juntada de Informação de Prevenção.
04/04/2018 13:43

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2018 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001914-74.2020.4.01.3603

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Darcy Winter

Advogado: Wesley Rodrigues Arantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1001914-74.2020.4.01.3603

Darcy Winter

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Wesley Rodrigues Arantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1000032-77.2024.4.01.0001

Sindicato dos Trab Fed em S e Previdenci...

Uniao Federal

Advogado: Humberto Elio Figueiredo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1005474-86.2023.4.01.3904

Joelton Gomes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Almeida Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1086012-77.2024.4.01.3400

Joseliane Soares

Fundacao Benedito Pereira Nunes

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 14:26

Exibir Processo