TRF1 - 1011941-23.2024.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
21/02/2025 10:48
Juntada de Informação
-
20/02/2025 20:50
Processo devolvido à Secretaria
-
20/02/2025 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:32
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 00:23
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 00:22
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
-
03/02/2025 16:54
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
14/01/2025 16:27
Juntada de petição intercorrente
-
11/12/2024 17:47
Juntada de petição intercorrente
-
27/11/2024 16:39
Juntada de petição intercorrente
-
18/11/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
15/11/2024 00:49
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:49
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:14
Decorrido prazo de JANE APARECIDA LOURENCO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:14
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:14
Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
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13/11/2024 00:03
Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2024.
-
13/11/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
12/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011941-23.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANE APARECIDA LOURENCO DE SOUZA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.
JANE APARECIDA LOURENCO DE SOUZA impetrou este mandado de segurança contra atos omissivos descritos como ilegais supostamente praticados por agentes da UNIÃO e do INSS consistentes na demora excessiva na realização de perícia administrativa e análise de pedido de benefício administrado pela autarquia previdenciária.
A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade; DATA DO REQUERIMENTO: 05/09/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 11/04/2025. 02.
A ordem foi concedida liminarmente (Id 2150098085). 03.
A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que (Id 2152223816): (a) não ocorreu demora excessiva na realização da perícia. 03.
A autoridade coatora vinculada ao INSS apresentou informações alegando, em resumo, que (Id 2151636414): (a) não ocorreu mora indevida na análise do pedido; (b) não cabe à autoridade a realização da perícia médica. 04.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (Id 2150213507). 05.
Os autos foram conclusos para sentença em 11/10/2024. 06. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.
Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo.
A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.
Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.
JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016.
A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.
Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08.
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.
EXAME DO MÉRITO 09.
A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva das autoridades coatoras em realizar a perícia administrativa e decidir pedido administrativo acima identificado. 10.
A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11.
A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12.
Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.
A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.
Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.
O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13.
O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14.
A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15.
O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020.
Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3).
NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16.
As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem.
Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido.
A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento.
O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos.
O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos.
A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário.
A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC).
O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões.
Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17.
Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98).
Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18.
Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial.
Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19.
O INSS e UNIÃO são isentos de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20.
Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
REEXAME NECESSÁRIO 21.
Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).
EFEITOS PATRIMONIAIS 22.
A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).
DISPOSITIVO 23.
Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a.1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 25.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26.
Palmas/TO, 11 de novembro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
11/11/2024 13:53
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 13:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/11/2024 13:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/11/2024 13:53
Julgado procedente o pedido
-
22/10/2024 00:49
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/10/2024 23:59.
-
21/10/2024 19:42
Juntada de petição intercorrente
-
19/10/2024 01:11
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
-
19/10/2024 00:12
Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 18/10/2024 23:59.
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15/10/2024 09:46
Juntada de petição intercorrente
-
11/10/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 10:16
Processo devolvido à Secretaria
-
10/10/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 11:51
Juntada de Informações prestadas
-
09/10/2024 00:44
Decorrido prazo de JANE APARECIDA LOURENCO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.
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04/10/2024 19:04
Juntada de Informações prestadas
-
04/10/2024 09:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/10/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 09:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/10/2024 09:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/10/2024 09:33
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/10/2024 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 09:33
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/10/2024 09:33
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
27/09/2024 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2024 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2024 11:00
Juntada de petição intercorrente
-
27/09/2024 08:38
Expedição de Mandado.
-
27/09/2024 08:38
Expedição de Mandado.
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27/09/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2024 08:31
Juntada de Certidão
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26/09/2024 16:28
Processo devolvido à Secretaria
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26/09/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2024 11:12
Conclusos para despacho
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26/09/2024 11:09
Juntada de Certidão
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25/09/2024 16:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
-
25/09/2024 16:44
Juntada de Informação de Prevenção
-
25/09/2024 16:39
Recebido pelo Distribuidor
-
25/09/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/09/2024 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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