19/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002920-86.2019.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

L.

C.

D.

Q.

ASSISTENTE: HILMARA CARVALHO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
14/07/2023 12:43

Juntada de contestação
13/06/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
09/05/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA ARELANA OLIVEIRA PAIXAO em 08/05/2023 23:59.
11/04/2023 09:10

Juntada de documentos diversos
03/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA LORRANA CARVALHO DE QUEIROZ em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:45

Juntada de laudo pericial
23/03/2023 08:57

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:48

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:48

Concedida a gratuidade da justiça a M. L. C. D. Q. - CPF: *86.***.*33-41 (AUTOR)
09/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:54

Juntada de documentos diversos
07/07/2021 10:42

Juntada de laudo pericial
23/03/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA LORRANA CARVALHO DE QUEIROZ em 22/03/2021 23:59.
15/03/2021 12:55

Perícia designada
05/03/2021 19:26

Juntada de Certidão
05/03/2021 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 08:24

Conclusos para despacho
05/09/2019 14:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/09/2019 14:14

Juntada de Informação de Prevenção.
10/07/2019 13:46

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2019 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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