TRF1 - 0038695-18.2015.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISTELA MATTOS DE SOUZA

CPF *16.***.*31-72

Advogados

ESLY SCHETTINI PEREIRA

OAB: 2021/DF

CPF *04.***.*37-34

SAULO LADEIRA

OAB: 2537/DF

CPF *03.***.*81-49

JUCILENE BARROS DE MEDEIROS

OAB: 38648/DF

CPF *12.***.*85-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0038695-18.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARISTELA MATTOS DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Maristela Mattos de Souza, objetivando o reconhecimento do excesso de execução na planilha apresentada pertinente ao cumprimento do julgado proferido no processo n. 2009.34.00.018127-0.

    Na petição de ingresso, alega a parte embargante, em síntese, excesso na execução de título judicial referente à embargada, uma vez que não foram abatidas as parcelas já restituídas administrativamente, assim como foram observados os índices legais aplicáveis ao caso, bem como foi desconsiderada a base de cálculos determinada para os honorários advocatícios.

    Em decisão preambular os embargos à execução foram recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, bem como determinada vista a parte embargada.

    Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação, por meio da qual sustentou a higidez dos cálculos apresentados juntamente com a inicial da execução.

    Remetidos os autos à Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, o setor se manifestou no sentido de que os cálculos apresentados pela embargada estariam parcialmente corretos. É o relatório.

    Decido. É caso de acolhimento parcial dos embargos do devedor opostos pelo INSS.

    Muito bem.

    De início, cumpre esclarecer que a utilização da TR como índice de atualização de débitos judiciais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n. 4.357/DF, de modo que não deve prevalecer a pretensão deduzida pelo INSS em seus embargos.

    Lado outro, a contadoria deste juízo apontou que foram destacados os valores já recebidos administrativamente, de modo que se acolhe a pretensão deduzida pelo INSS tão somente no que se refere ao cálculo dos honorários advocatícios Desse modo, tenho por hígida a conta apresentada pelo setor de cálculos desta Seção Judiciária, Id. 281967446, fls. 107/110.

    Neste particular, destaco que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção. (Cf.

    STJ, REsp 860.262/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 20/10/2006; TRF1, AC 2007.01.00.008527-0/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/11/2008; AC 91.01.04459-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003; AC 96.0125934-1/PI, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Hamilton de Sá Dantas, DJ 13/06/2002.) Dispositivo À vista do exposto, acolho parcialmente os embargos da devedora, para, julgando o processo extinto com resolução de mérito, reconhecer o excesso de execução, de modo que fixo o importe a ser executado em R$ 38.385,11 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e onze centavos), em valores de junho de 2015.

    O que faço com apoio no inciso I do art. 487, c/c o inciso I do § 2.º do art. 917, ambos do CPC/2015.

    Sem custas, nos termos do art. 7.º da Lei 9.289/96.

    Diante da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante no pagamento de verba honorária, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser quitada nos autos da própria execução.

    Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos elaborados pela Secaj para a ação executiva (processo n. 2009.34.00.018127-0).

    Destaco, em arremate, que o pedido de habilitação deve ser formulado no bojo do referido feito.

    Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Brasília/DF,7 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 03/02/2022 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2021 00:46

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 13:23

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 07:25

    Decorrido prazo de MARISTELA MATTOS DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/09/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 13:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/07/2020 10:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/07/2020 10:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 10:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 17:51

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/09/2019 15:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/09/2019 09:40

    REMETIDOS CONTADORIA - COM 01 VOLUME

  • 16/09/2019 14:23

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/09/2019 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2019 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 01 VOLUME

  • 31/08/2018 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PRF

  • 12/09/2017 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL.

  • 13/06/2017 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 17:24

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 22/03/2017 11:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/03/2017 10:33

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/03/2017 15:03

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 17/03/2017 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/03/2016 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/03/2016 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/03/2016 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/03/2016 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 14:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF/1

  • 16/02/2016 10:10

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PRF

  • 16/02/2016 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/02/2016 17:35

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PRF

  • 11/02/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 14:52

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2015 14:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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