07/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS - TJAM
01/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:06

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:50

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:38

Transitado em Julgado em 27/01/2025
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIA ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004270-58.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, MOUHAMAD MOUSTAFA, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA, MARCIA ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, MOUHAMAD MOUSTAFA, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA, MARCIA ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (id 363120932).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008728-13.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (id 363120932).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Ante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
07/11/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:25

Declarada incompetência
07/11/2024 10:33

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 10:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008728-13.2021.4.01.0000
10/05/2024 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2022 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2021 12:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 23:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:08

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2021 15:08

Outras Decisões
03/05/2021 17:26

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:20

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:13

Declarada incompetência
27/10/2020 10:00

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/10/2020 13:48

Juntada de Certidão
19/10/2020 12:30

Declarada incompetência
15/10/2020 12:21

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2020 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
24/06/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 16:55

Conclusos para decisão
28/05/2020 21:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/05/2020 21:16

Juntada de Certidão.
28/05/2020 18:01

Declarada incompetência
11/05/2020 11:21

Juntada de outras peças
11/02/2020 18:30

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
24/01/2020 15:45

Juntada de Certidão
23/01/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 16:22

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:22

Processo Reativado - restaurado andamento
08/08/2019 11:06

Juntada de Petição (outras)
04/06/2019 11:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
12/02/2019 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2019 13:38

Juntada de Petição intercorrente
29/01/2019 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 18:33

Conclusos para despacho
18/01/2019 17:16

Juntada de Parecer
21/12/2018 01:08

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2018 01:06

Juntada de Certidão
19/11/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 11:54

Conclusos para despacho
09/10/2018 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
04/10/2018 19:50

Declarada incompetência
04/10/2018 17:51

Conclusos para decisão
04/10/2018 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
04/10/2018 16:06

Juntada de Informação de Prevenção.
03/10/2018 18:19

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005143-03.2024.4.01.3603

Ednaldo Aparecido de Simone

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francielle Chagas dos Anjos de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1008584-92.2024.4.01.3311

Daniele de Jesus das Virgens

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Cardoso de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1092294-34.2024.4.01.3400

Tania Torres Silveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0005355-29.2015.4.01.4000

Kamila Barbosa dos Santos

Diretor de Ensino do Instituto Federal D...

Advogado: Jonilson Cesar dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2015 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1005064-24.2024.4.01.3603

Raimundo Silva de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Moreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 15:57

Exibir Processo