07/07/2025 14:09

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS - TJAM
01/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA em 27/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 23/01/2025
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO WUENDEL SIMAS THOME em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de WILDSON CUMAPA DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de AGEU DA SILVA LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de AROLDO DA SILVA RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de EDSON CURSINO DE ASSIS JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 15:08

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003164-61.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AROLDO DA SILVA RIBEIRO, AGEU DA SILVA LIMA, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA, WILDSON CUMAPA DE SOUZA, MOUHAMAD MOUSTAFA, EDSON CURSINO DE ASSIS JUNIOR, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, FRANCISCO WUENDEL SIMAS THOME SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: AROLDO DA SILVA RIBEIRO, AGEU DA SILVA LIMA, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA, WILDSON CUMAPA DE SOUZA, MOUHAMAD MOUSTAFA, EDSON CURSINO DE ASSIS JUNIOR, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, FRANCISCO WUENDEL SIMAS THOME, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (id 336353461).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008733-35.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (id 336353461).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Ante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
07/11/2024 16:29

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:29

Declarada incompetência
07/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2024 14:34

Juntada de procuração
25/06/2024 14:32

Juntada de procuração
10/05/2024 11:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008733-35.2021.4.01.0000
10/05/2024 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2022 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2021 12:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2021 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:54

Outras Decisões
20/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:19

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:09

Declarada incompetência
22/09/2020 11:49

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2020 12:29

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:58

Outras Decisões
16/09/2020 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/09/2020 10:48

Declarada incompetência
14/05/2020 16:49

Juntada de documento comprobatório
31/03/2020 17:49

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:48

Processo Reativado - restaurado andamento
20/01/2020 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2019 11:06

Juntada de Petição (outras)
04/06/2019 11:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
30/01/2019 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2019 13:48

Juntada de Petição intercorrente
23/12/2018 02:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/12/2018 02:20

Juntada de Certidão
06/09/2018 17:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2018 14:55

Conclusos para decisão
14/08/2018 12:24

Juntada de Certidão
14/08/2018 12:23

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
13/08/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 12:21

Conclusos para despacho
09/08/2018 18:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
09/08/2018 18:24

Juntada de Informação de Prevenção.
09/08/2018 16:07

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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