TRF1 - 0004384-85.2013.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004384-85.2013.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004384-85.2013.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DEUZIVANIA BRITO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO - TO4568-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004384-85.2013.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que extinguiu a execução relativa a custas e honorários advocatícios fixados no julgamento dos embargos de terceiros, reconhecendo o pagamento integral a partir do depósito judicial efetivado pela embargante, complementado por parte do saldo bloqueado por meio do Bacenjud.

Em suas razões recursais, a União alega a inexistência do pagamento integral do respectivo crédito público, sustentando que o depósito judicial realizado pela executada (R$ 1.000,00) foi insuficiente para cobrir o total do débito atualizado à época (R$ 1.212,05), bem como que o montante depositado permanece sem a devida atualização monetária e juros através da Taxa SELIC.

Requer que a execução somente seja extinta após a quitação integral e atualizada dos valores, com a observância do procedimento de depósitos judiciais disposto na Lei n.º 9.703/98. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004384-85.2013.4.01.4300 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença.

O apelante, União (Fazenda Nacional), alega que a sentença de primeira instância, ao julgar extinta a execução com base no depósito judicial realizado, antecipou indevidamente a extinção do feito, uma vez que o montante depositado não cobriria integralmente o valor atualizado da dívida.

Defende que o depósito judicial não caracteriza pagamento efetivo, requerendo que a execução seja extinta somente após a conversão integral dos valores em renda da União.

A sentença, por sua vez, reconheceu que o valor depositado em juízo satisfaz a obrigação principal, com exceção da multa e da atualização monetária, determinando o desbloqueio dos valores excedentes e autorizando a conversão em renda apenas do necessário para a quitação da dívida remanescente.

Nos termos do art. 794, inciso I, do CPC de 1973 (vigente à época dos fatos), a execução se extingue pelo pagamento.

O depósito judicial constitui meio válido de satisfação do crédito quando os valores depositados cobrem o montante da obrigação principal.

De efeito, o depósito judicial realizado pela executada (R$1.000,00), somado ao valor complementar (R$212,05) que já estava bloqueado por meio do Bacenjud, corresponde ao valor integral e atualizado da dívida à época, conforme reconhecido pelo juiz de primeiro grau.

Nesse sentido, não prospera a alegação da União de que a inobservância da formalidade prevista na Lei nº 9.703/98 desvirtuaria o pagamento, tendo em vista que as disposições da referida lei direcionavam-se, exclusivamente, aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, incluídos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o que não é o caso dos autos.

Também não prospera a alegação da União quanto à desatualização do respectivo montante, eis que a quitação reconhecida na sentença recorrida corresponde exatamente ao valor apresentado pela União em Abril/2015 (id. 28814579 – p. 83/84).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004384-85.2013.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DEUZIVANIA BRITO DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL.

HONORÁRIOS E CUSTAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução de custas e honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiros, ao reconhecer o pagamento integral do crédito público mediante depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 e complementação com saldo bloqueado pelo Bacenjud (R$212,05). 2.

A União sustenta que o depósito judicial não atingiu o valor atualizado do débito (R$ 1.212,05) e que não houve atualização monetária e aplicação de juros pela Taxa SELIC, requerendo a extinção da execução apenas com a quitação total do valor devido, conforme o procedimento previsto na Lei nº 9.703/98.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em: (i) definir se o depósito judicial realizado, complementado pelo saldo bloqueado, caracteriza pagamento integral da obrigação principal, de forma a autorizar a extinção da execução; e (ii) verificar se é necessária a atualização monetária e aplicação de juros pela Taxa SELIC para o reconhecimento da quitação do débito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A execução se extingue pelo pagamento, conforme o art. 794, inciso I, do CPC/1973, aplicável ao caso. 5.

O depósito judicial realizado pela executada, no valor de R$ 1.000,00, somado ao bloqueio complementar de R$ 212,05 pelo Bacenjud, atingiu o montante integral e atualizado da dívida, como reconhecido na sentença de primeira instância. 6.

A formalidade prevista na Lei nº 9.703/98 aplica-se exclusivamente a depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa, não abrangendo a presente execução de custas e honorários. 7.

Não há necessidade de atualização adicional pela Taxa SELIC, pois a quitação corresponde ao valor indicado pela própria União em abril de 2015, conforme o processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o pagamento integral e extinguiu a execução.

Tese de julgamento: “1.

O depósito judicial, quando integralizado com saldo bloqueado, pode caracterizar pagamento integral da obrigação principal, extinguindo a execução. 2.

A formalidade da Lei nº 9.703/98 não se aplica ao caso.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, inciso I; Lei nº 9.703/98.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: DEUZIVANIA BRITO DE CARVALHO, Advogado do(a) APELADO: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO - TO4568-A .

O processo nº 0004384-85.2013.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-12-2024 a 17-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 03 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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