TRF1 - 0009995-32.2015.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009995-32.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009995-32.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO ROMOLO TAMAROZZI - SP249813-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009995-32.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA apela de sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a aplicação da Resolução nº 606/2014 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e para isentar micro e pequenas empresas do pagamento de anuidades, com base na LC nº 123/2006.

A sentença considerou que a resolução apenas corrigiu os valores conforme a Lei nº 12.514/2011 e que a isenção da LC nº 123/2006 não se aplica a essas contribuições.

Em suas razões, a Apelante argumenta que o dispositivo da LC nº 123/2006 abarca as contribuições parafiscais de Conselhos, conforme interpretação do STF na ADI nº 4033.

O CFF, por sua vez, defende a sentença, afirmando que as anuidades têm natureza parafiscal e não são abrangidas pela LC nº 123/2006. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009995-32.2015.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO APELADO: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÕES PARA ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS.

RESOLUÇÃO Nº 606/2014 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA.

ISENÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC Nº 123/2006.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da aplicação da Resolução nº 606/2014 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e de isenção das micro e pequenas empresas do pagamento de anuidades, conforme previsto na LC nº 123/2006.

A sentença de primeiro grau considerou que a Resolução nº 606/2014 do CFF apenas corrigiu os valores das anuidades em conformidade com a Lei nº 12.514/2011, concluindo que a isenção da LC nº 123/2006 não se aplica às contribuições parafiscais devidas aos Conselhos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Resolução nº 606/2014 do CFF quanto à fixação dos valores das anuidades; e (ii) a aplicabilidade da isenção prevista na LC nº 123/2006 às anuidades devidas por micro e pequenas empresas aos Conselhos profissionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Quanto à legalidade da Resolução nº 606/2014, entende-se que o Conselho Federal de Farmácia, ao editar tal norma, procedeu à mera atualização monetária dos valores das anuidades, em conformidade com a Lei nº 12.514/2011, não havendo elementos que indiquem extrapolação ou ilegalidade no ato normativo.

No que tange à alegação de isenção pela LC nº 123/2006, prevalece o entendimento jurisprudencial de que essa norma beneficia apenas os tributos arrecadados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não incluindo as contribuições parafiscais devidas aos Conselhos de fiscalização profissional, em razão de sua natureza e finalidade específicas.

Ademais, a jurisprudência do STF e dos Tribunais Regionais Federais é firme ao entender que as contribuições parafiscais dos Conselhos profissionais, destinadas à manutenção das atividades fiscalizatórias, não se inserem nas isenções tributárias concedidas pela LC nº 123/2006.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Majoração dos honorários advocatícios devidos ao Conselho Federal de Farmácia em 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Tese de julgamento: "1.

A Resolução nº 606/2014 do Conselho Federal de Farmácia, ao atualizar os valores das anuidades, não configura inovação normativa, mas cumpre os parâmetros legais de correção monetária. 2.

A isenção prevista no art. 13, § 3º, da LC nº 123/2006, que abrange tributos federais, estaduais e municipais, não se aplica às contribuições parafiscais devidas aos Conselhos profissionais." Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º; LC nº 123/2006, art. 13, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4033; TRF-5, Apelação Cível nº 0002016-52.2015.4.05.8300, Rel.

Des.

Federal Manoel Erhardt; TRF-1, Apelação Cível nº 0025065-07.2006.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas; TRF-4, Apelação Cível nº 5015529-35.2018.4.04.7100, Rel.

Juiz Federal Rômulo Pizzolatti.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO, Advogado do(a) APELANTE: RENATO ROMOLO TAMAROZZI - SP249813-A .

APELADO: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA, Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A .

O processo nº 0009995-32.2015.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-12-2024 a 17-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 03 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]