29/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:30

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2025 03:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:18

Juntada de outras peças
09/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 17:09

Expedição de Documento RPV.
10/04/2025 10:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/04/2025 10:03

Juntada de outras peças
04/04/2025 20:53

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:27

Juntada de Informações prestadas
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MAIK OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MAIK OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002155-12.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: ISAURI DE OLIVEIRA AUTOR: MAIK OLIVEIRA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LUA MACEDO SOARES - BA69348, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 17/07/2023 (NB 713.428.931-2) e tendo em vista que a ação foi proposta em 17/03/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.428.931-2), requerido em 17/07/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou Cadúnico (ID 2088286662) que constatou que a família se encontra em situação de miserabilidade, enquadrando-se no requisito legal para a concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (27 anos, não trabalha) é portadora de: CID: F71.1 - Retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento + F31. 6 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto.

Constatou que há incapacidade para o trabalho e para a vida independente, sendo considerada deficiente mental.

Quanto à data de incapacidade, o perito fixou desde o nascimento, de modo que fixo a DIB na data do requerimento administrativo (17/07/2023).

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.428.931-2 DIB 17/07/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em fevereiro de 2025, o valor de R$ 27.916,29, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, considerando a juntada da decisão de curatela, retifique-se a autuação para que conste ISAURI DE OLIVEIRA, (CPF: *25.***.*87-83) como curadora especial da parte autora.

Registro à parte autora a necessidade de ser acostado aos autos o termo de curatela, ainda que provisório, ou decisão apoiada, para fins de expedição e saque da RPV.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
18/02/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:08

Concedida a gratuidade da justiça a MAIK OLIVEIRA SOUSA - CPF: *62.***.*41-90 (AUTOR)
18/02/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:52

Juntada de outras peças
06/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MAIK OLIVEIRA SOUSA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2024.
15/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002155-12.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: ISAURI DE OLIVEIRA AUTOR: MAIK OLIVEIRA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LUA MACEDO SOARES - BA69348, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Reitere-se a intimação da parte autora para, nos termos da decisão de id. 2148069954, apresentar o termo de curatela, ainda que provisório, ou decisão apoiada, para fins de expedição da RPV.

Prazo: 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
13/11/2024 21:29

Juntada de parecer
13/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:46

Juntada de réplica
18/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:46

Juntada de contestação
17/09/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:57

Juntada de laudo de perícia médica
21/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/05/2024 20:01

Juntada de Certidão
26/05/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:25

Decorrido prazo de MAIK OLIVEIRA SOUSA em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:38

Juntada de manifestação
19/03/2024 06:22

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
18/03/2024 08:59

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2024 13:10

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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