12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048232-43.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048232-43.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOJA ELETRICA TOCANTINS E OUTRO e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005.

TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0048232-43.2011.4.01.9199, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2.

O Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. 3.

Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78.

Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” (verbete n. 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. 4.

A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

Precedentes declinados no voto. 5.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, mais precisamente em 18/12/2000, tendo a parte executada sido citada em 10/07/2008, quando já havia transcorrido prazo superior a cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, devendo, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
22/11/2021 06:19

Conclusos para decisão
07/01/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 22:24

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 22:24

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 11:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:59

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 13:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
24/02/2012 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
31/08/2011 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2011 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
31/08/2011 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
30/08/2011 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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