02/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 15:45

Juntada de Informação
02/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso_ em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
01/02/2025 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:54

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso_ em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 19:18

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 10:44

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2024.
12/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006684-80.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança compedido de concessão de medida liminar impetrado por ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de promover a apuração e recolhimento de PIS e COFINS mediante a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das referidas contribuições sociais.

Requer, ainda, a compensação do indébito tributário ocorrido no período dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Sustenta, a Impetrante, que recolhe contribuições de PIS/PASEP e COFINS com a inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições, o que é indevido, tendo em que vista que, conforme reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, a inclusão de referido tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS extrapola o limite conceitual de receita e/ou faturamento.

Com a exordial, vieram procuração e documentos. (id 2112486191) Deferido o pedido de concessão da medida liminar vindicado, determinando-se ao Impetrado que se abstenha de todo e qualquer ato destinado a exigir a apuração e/ou o recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS destacado nas bases de cálculo das referidas contribuições, suspendendo-se, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário em comento (id. 2124693892).

A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (id 2124913873).

Notificado, o Impetrado prestou informações, defendendo a legalidade do ato atacado (id 2128090149).

Intimado, o MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda (id 2134474408).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, provimento judicial para excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785-2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o “(...) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento”.

Segundo o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, o preceito constitucional revelador da incidência sobre o faturamento "(...) decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços.

A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar.

O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.

Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS.

O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo.

A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação.

No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI.

Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS.

O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.

Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal".

Além disso, por constituir receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com efeito, a partir dos argumentos lançados pelo nobre Relator, impõe-se reconhecer que a manifestação da Suprema Corte tratou de analisar a matéria com olhos voltados diretamente à conceituação contábil de faturamento, assim entendido como o somatório dos valores das operações negociais realizadas, afastando quaisquer outras interpretações, atentando-se fielmente aos institutos, expressões e vocábulos presentes no texto constitucional.

A matéria foi novamente discutida em 15/03/2017, no RE n. 574.706, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69).

Ao finalizar o julgamento, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.

DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.

APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.

O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2.

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.

I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3.

O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.

O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.

Se o art. 3º, § 2º, inc.

I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4.

Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Contra o julgado, foram opostos embargos de declaração pela União, julgados em 13/05/2021, os quais foram parcialmente acolhidos pela maioria do Plenário, modulando-se os efeitos do quanto decidido no RE n. 574.706, para que a produção dos efeitos se dê após 15/03/2017 – data do julgamento do recurso extraordinário -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

Na ocasião, os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal.

Assim, seguindo o entendimento da Suprema Corte no RE n. 240785 e no RE n. 574.706, presente o direito líquido e certo alegado, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Passo à análise do pedido de compensação tributária.

O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito julgado da referida decisão.

Por sua vez, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 estabelece que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.

A compensação será realizada mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, observando-se, ainda, os atos normativos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

Sobre os valores eventualmente apurados em compensação, deve incidir a taxa SELIC, conforme art. 89, § 4º da Lei n. 8.212/91, in verbis: Art. 89. § 4º: O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Por fim, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n. 574.706, a compensação tributária é devida quanto aos tributos indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017, sem prejuízo da prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a liminar, para: a) assegurar à Impetrante o direito de não ser incluído o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121 do Código Tributário Nacional); b) reconhecer o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos no item “a” deste dispositivo, a partir de 16/03/2017 e observada a prescrição quinquenal, o que deverá ser feita somente após o trânsito em julgado da presente sentença e nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e regulamento vigente ao tempo da compensação/restituição, aplicando-se a Taxa SELIC como índice de correção e juros, incidente a partir de cada recolhimento indevido.

Defiro o ingresso da União/Fazenda Nacional no feito.

Custas pela União em reembolso.

Honorários advocatícios indevidos.

Sentença que se submete ao reexame necessário.

Havendo interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após transcorrido o prazo para oferta das contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 8 de novembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
08/11/2024 20:51

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 20:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 20:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 20:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 20:51

Concedida a Segurança a ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE - CNPJ: 06.***.***/0001-74 (IMPETRANTE)
22/07/2024 17:19

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:31

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso_ em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:01

Juntada de Informações prestadas
06/05/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 18:27

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 18:37

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
17/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:47

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
03/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
03/04/2024 09:45

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 19:37

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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