06/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:16

Juntada de Informação
29/03/2025 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:38

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:44

Juntada de manifestação
28/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:12

Decorrido prazo de PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:15

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 09:29

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2024.
12/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1034460-62.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: PARAFERRO PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte impetrante pretende modificar a sentença prolatada. É o relatório.

DECIDO.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação do juiz, a respeito de algum ponto ou questão, de fato ou de direito, sobre o qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Entretanto, o juiz não é obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, porque o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que o acórdão, sentença ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações e/ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do pronunciamento judicial.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições do próprio pronunciamento judicial, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos do pronunciamento judicial, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Obscuridade é imprecisão ou falta de clareza.

Assim, um pronunciamento judicial obscuro é um pronunciamento judicial de difícil compreensão.

Erro material é aquele equívoco manifesto, evidente, facilmente verificável ou perceptível.

Consequentemente, se o erro é difícil de ser percebido ou demonstrado, ele não é erro material.

Por fim, alegar ausência de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão judicial ou incompatibilidade entre a fundamentação e/ou a conclusão do pronunciamento judicial e algum precedente judicial é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração.

No presente caso, as razões recursais, apesar de invocarem formalmente os vícios do art. 1.022 do CPC, substancialmente se direcionam única e exclusivamente contra a fundamentação e conclusão da sentença.

Logo, se este Juízo entende que o mérito do(s) pedido(s) postulado(s) na petição inicial deve(m) ser decidido(s) da forma (fundamentação e conclusão) apresentada na sentença, e a parte embargante de outra forma, então, que a parte embargante maneje o recurso adequado contra o pronunciamento judicial que entende equivocado.

Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos de declaração. 2- Intimem-se as partes desta sentença. 3- Opostos porventura novos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 5- Não opostos embargos de declaração, mas interposta apelação por alguma parte, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 6- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). 7- Decorridos os prazos acima, com ou sem apelações e/ou contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região, em razão da remessa obrigatória por força do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 8- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. 9- Nada requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH Respondendo pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará
08/11/2024 21:14

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 21:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 21:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 15:13

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:41

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.
01/07/2024 11:51

Juntada de embargos de declaração
28/06/2024 14:21

Juntada de apelação
25/06/2024 10:55

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2023 14:42

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:55

Juntada de Informações prestadas
15/10/2023 12:56

Juntada de embargos de declaração
11/10/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/10/2023 14:06

Juntada de manifestação
06/10/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 12:53

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 08:21

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 08:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
19/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/06/2023 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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