TRF1 - 1010530-73.2023.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA BATISTA VILANOVA DE FRANCA

CPF *88.***.*33-34

Advogados

LARHA THAVILA SILVA SANTOS

OAB: 11752/TO

CPF *26.***.*16-27

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB: 118125/RJ

CPF *37.***.*65-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO

CPF *86.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2025 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de IRACEMA BATISTA VILANOVA DE FRANCA em 03/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 18:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2024 00:08

    Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010530-73.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA BATISTA VILANOVA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LARHA THAVILA SILVA SANTOS - TO11.752 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho a emenda da inicial de Id.2142404757.

    Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA BATISTA VILANOVA DE FRANÇA contra a CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

    Aduz a requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2022, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré, porém, não obteve êxito no recebimento.

    Por seu turno, a CEF apresentou contestação com preliminares de ausência de documentos obrigatórios à propositura da ação, bem como ao valor da causa.

    No mérito, argumentou pela ausência de comprovação de invalidez permanente.

    Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

    Preliminares – Considerando que a emenda à inicial de Id.2142404757 foi acolhida acima, corrigindo-se, assim, o valor da causa bem como a ausência de procuração devidamente assinada, afasto as preliminares arguidas pela CEF.

    Mérito – Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

    A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

    Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

    Pois bem.

    Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora acostou Boletim de Ocorrência (Id. 1973204162) que confirma o seu envolvimento em acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2022, referente a queda de motocicleta ocorrida na Rua Castelo Branco, na zona urbana de Augustinópolis/TO.

    Foram acostados aos autos também laudos, prontuários e exames médicos relativos a seu atendimento e tratamento logo após o acidente (Id. 1973204166 – Pág.1 e seguintes), dos quais se extrai o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela reclamante e o acidente de trânsito.

    Ressalto que a ficha de internação, de mesma data do acidente, menciona que o motivo do atendimento de urgência foi “queda sobre moto” (Id. 1973204168 – Pág.2).

    Ainda, o laudo pericial judicial de Id. 2125095410 indica que a parte autora possui sequelas de traumatismo em membro inferior direito (joelho), com nexo causal com o acidente sofrido (quesito “02”), concernente em invalidez permanente parcial incompleta de repercussão média (50%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 70%.

    Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a CEF impugnou o laudo judicial.

    Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

    Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

    Ressalto que na conclusão pericial, o expert enfatiza que “(...)Membro inferior com discreta dismetria entre membro direito e esquerdo, cicatriz na face lateral do joelho direito com valgismo a direita e restrição ao movimento de flexão de joelho limitada a 90º. (...)” (“esclarecimentos finais”).

    Conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores corresponde a uma indenização quantificada em 70% (setenta por cento) do valor máximo.

    Invalidez permanente parcial completa: - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

    Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

    Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 3.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), que corresponde exatamente a 50% (repercussão média) dos 70% (R$ 9.450,00 – perda anatômica de um dos membros inferiores) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei nº 6.194/74.

    III – DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a CEF ao pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) à parte autora no valor de R$ 3.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

    Os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ).

    Intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para crédito do valor da condenação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

    DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

    Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

    Transitado em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEF para depositar o valor da condenação diretamente na conta da parte autora, com comprovação nos autos.

    Tudo feito, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

  • 17/11/2024 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2024 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2024 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2024 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2024 15:02

    Concedida a gratuidade da justiça a IRACEMA BATISTA VILANOVA DE FRANCA - CPF: *88.***.*33-34 (AUTOR)

  • 17/11/2024 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 10/10/2024 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2024 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 14:54

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2024 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2024 17:14

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/06/2024 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 10:01

    Juntada de contestação

  • 19/06/2024 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2024 14:57

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2024 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 17:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/05/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 21:25

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 25/03/2024 12:45

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2024 09:23

    Perícia agendada

  • 21/03/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 22:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2024 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 10:01

    Juntada de emenda à inicial

  • 16/02/2024 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 12:27

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

  • 08/01/2024 12:27

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/12/2023 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2023 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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