04/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/07/2025 14:46

Juntada de Informação
30/06/2025 21:22

Juntada de contrarrazões
20/06/2025 00:47

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.
20/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
04/06/2025 09:34

Juntada de Informações prestadas
03/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/05/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA RIBEIRO em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:37

Juntada de recurso inominado
28/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007017-26.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELLA MARIA VITAL SANTOS - BA51865, TAINA SILVA GOIS DOS SANTOS - BA52579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 15/05/2023 (NB 713.118.716-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 09/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.118.716-0), requerido em 15/05/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou Cadúnico (ID 2142088306) que constatou que a família se encontra em situação de miserabilidade, enquadrando-se no requisito legal para a concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (39 anos - servente) é portadora de: ferimento da perna - CID S81.

Constatou que há impedimento de longo prazo.

Quanto à data de incapacidade, o perito fixou em abril/2023, de modo que fixo a DIB na data do requerimento administrativo (15/05/2023).

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.118.716-0 DIB 15/05/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em março de 2025, o valor de R$ 32.857,51, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
26/03/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: *52.***.*75-70 (AUTOR)
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:04

Juntada de contestação
16/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:47

Juntada de manifestação
17/12/2024 00:53

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007017-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELLA MARIA VITAL SANTOS - BA51865, TAINA SILVA GOIS DOS SANTOS - BA52579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
21/11/2024 04:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 04:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 04:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 04:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:14

Juntada de laudo pericial
06/11/2024 16:16

Juntada de manifestação
12/10/2024 20:35

Juntada de Certidão
12/10/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/09/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:45

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
09/08/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 14:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/08/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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