26/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/03/2025 10:40

Juntada de Informação
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
04/02/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
05/12/2024 00:07

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 04/12/2024 23:59.
01/12/2024 22:20

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 22:04

Juntada de apelação
11/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 11/11/2024.
09/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004973-89.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEVI FRANCA DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 LEVI FRANCA DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 650963272-5, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 16/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024.

Ocorre que em 03/09/2024 não teria conseguido realizar o pedido de prorrogação por falha sistêmica do INSS, pugnando pelo restabelecimento da verba para viabilizar o pleito de prorrogação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2147057405).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O MPF foi devidamente instado a se manifestar, pugnando pela concessão da segurança (id 2157162095). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Verifico, no caso em apreço, que não restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999,

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade pretérita, mas na data do exame a impetrante já havia recuperado a higidez laboral (LAUDO ANEXO ).

Em 03/09/2024, o perito do INSS afirmou que "Constatamos, com base no relato, exame físico e documentos médicos apresentados, que HOUVE incapacidade para o trabalho, atualmente superada".

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Entendo, portanto, ausentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular
07/11/2024 23:07

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 23:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 23:07

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 11:27

Conclusos para julgamento
06/11/2024 21:04

Juntada de parecer
11/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 08:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 03:41

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2024 03:41

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/09/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 12:30

Juntada de aditamento à inicial
06/09/2024 12:15

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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