02/09/2025 14:19

Juntada de manifestação
20/08/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.
29/05/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 22:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 22:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:37

Juntada de Informações prestadas
02/04/2025 13:13

Juntada de manifestação
30/11/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de GILDETE DA SILVA COSTA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2024.
13/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009462-22.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte.

Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus.

Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir.

No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social.

Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em audiência a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito.

Além disso, há nos autos certidão de nascimento dos filhos em comum.

A controvérsia suscitada pelo INSS em sede de audiência de instrução e julgamento, relativa à convivência marital ao tempo do óbito, restou suficientemente esclarecida, uma vez que as testemunhas corroboram e afirmam categoricamente que o de cujus e a autora conviviam juntos e sempre conviveram.

Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 11 de maio de 2021.

A DIP deverá ser fixada em 01 de outubro de 2024.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.

Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
11/11/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 00:17

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 00:17

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 00:17

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 00:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
17/02/2023 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:37

Decorrido prazo de GILDETE DA SILVA COSTA em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:57

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a GILDETE DA SILVA COSTA - CPF: *45.***.*26-53 (AUTOR)
01/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 16:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
01/08/2022 12:54

Declarada incompetência
29/07/2022 15:03

Juntada de Ata de audiência
27/07/2022 16:36

Juntada de manifestação
22/06/2022 17:11

Juntada de manifestação
25/05/2022 08:14

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 08:14

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 23:09

Conclusos para despacho
22/05/2022 23:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2022 16:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
16/12/2021 15:28

Juntada de manifestação
03/12/2021 05:58

Juntada de Certidão
03/12/2021 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 05:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:48

Juntada de contestação
18/11/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:17

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 07:15

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/11/2021 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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