TRF1 - 1014215-38.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014215-38.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAS KENNEDY SANTOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - BA37202 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 647.892.733-8).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2139766146), o perito nomeado informou que a parte autoral (multioperador em empresa de calçado, 39 anos) é portadora de Contratura de Músculo - CID M62.4 e Outra Degeneração Especificada de Disco Intervertebral - CID M51.3, mas que tais patologias não a deixam, atualmente, incapacitada para o exercício das atividades laborais.

Segundo o perito, "Não ficou evidenciado pericialmente presença de doença incapacitante ou lesão incapacitante ao momento da perícia".

Ademais, em exame clínico realizado, o autor não apresentou alterações, visto que encontra-se "Sem lesões como retrações e abaulamentos" e apresenta "Cadeia muscular cervical eutrófica bilateralmente", "Curvaturas fisiológicas da coluna sem alteração" e "Teste de compressão de vértex cervical negativo, teste de Spurling negativo".

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

Não comprovada a incapacidade atual do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Feira de Santana - BA, data no rodapé.

GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal