09/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:51

Juntada de resposta
08/05/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025272-47.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMBROZINA MOREIRA LIMA registrado(a) civilmente como AMBROZINA LOPES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 15/11/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora.

Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.

Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023.

Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”.

Noutro eito, afasto a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de indenização por invalidez permanente, posto que o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, no caso concreto, se postula a suplementação da indenização, remanescendo o regular interesse de agir quanto às diferenças pleiteadas.

Ultrapassadas a preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por AMBROZINA MOREIRA LIMA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz a requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 06/01/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), pugnando pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF defendeu genericamente em contestação pela regularidade do pagamento nos exatos termos do grau de invalidez do demandante.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pela segurada autora.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial de Id. 2158501233 indica que a parte autora sofreu perda incompleta da mobilidade do tornozelo direito, resultando em invalidez parcial incompleta de repercussão residual (10%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 25% (vinte e cinco por cento).

Portanto, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade de um tornozelo corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo.

Invalidez permanente parcial completa: - Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponde exatamente a 10% (repercussão residual) dos 25% (R$ 3.375,00 – perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade do tornozelo) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, verifica-se que o percentual do dano estabelecido pela perícia judicial corresponde ao exato percentual já fixado pela perícia administrativa da CEF (Id. 2137654333 - Pág. 26), razão pela qual não são devidos valores complementares a título de indenização.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
06/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 14:34

Concedida a gratuidade da justiça a AMBROZINA MOREIRA LIMA registrado(a) civilmente como AMBROZINA LOPES MOREIRA - CPF: *80.***.*64-87 (AUTOR)
06/05/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:51

Juntada de resposta
25/11/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1025272-47.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo médico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
21/11/2024 10:57

Juntada de impugnação
21/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:48

Juntada de laudo de perícia médica
01/10/2024 19:06

Juntada de resposta
01/10/2024 15:39

Perícia agendada
01/10/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:23

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:37

Juntada de impugnação
29/08/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:12

Juntada de contestação
11/07/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:29

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
19/06/2024 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008382-55.2024.4.01.4301

Waliane de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Chagas Fernandes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1008237-64.2021.4.01.3311

Jair Pereira de Azevedo

.Caixa Economica Federal

Advogado: Carla Moreira de Oliveira Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1002238-35.2018.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Candido Carvalho Neto

Advogado: Jose Alberto Santos Penha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2018 08:29

Exibir Processo

Processo nº 1037125-87.2023.4.01.3500

Rosilene Borras Pereira Azevedo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 07:32

Exibir Processo

Processo nº 1037125-87.2023.4.01.3500

Welmes Divino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 09:52

Exibir Processo