07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002078-28.2019.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSENY CRUZ ARAUJO e outros (6) DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que institui novo regramento de natureza material e processual aplicável à responsabilização de agentes públicos e terceiros por atos ímprobos.

O procedimento observa o disposto nos arts. 17, §§ 9º e 10-C da Lei nº 8.429/1992, bem como o regime de revelia previsto nos arts. 344 e 231, II, do Código de Processo Civil, no que couber subsidiariamente.

Verifica-se dos autos que foi declarada a revelia do requerido Josemar Ribeiro Batista, ao fundamento de suposta intempestividade na apresentação da contestação.

Contudo, a defesa comprovou que o mandado de citação assinalava prazo de 30 dias para resposta, o qual foi integralmente observado, tendo a contestação sido protocolada dentro do interregno legal, conforme certificado nos autos.

A par disso, a própria manifestação do Ministério Público Federal não se opôs ao reconhecimento da tempestividade da defesa, tampouco reiterou pedido de revelia quanto ao referido réu.

Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido de chamamento do feito à ordem, com o consequente afastamento da revelia anteriormente decretada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Josemar Ribeiro Batista e, em consequência, afasto a revelia anteriormente decretada, reconhecendo como tempestiva a contestação apresentada por sua defesa.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002078-28.2019.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSENY CRUZ ARAUJO e outros (6) DECISÃO Verifica-se que os requeridos Marx Eden Pereira, Roseny Cruz Araújo e Josemar Ribeiro Batista foram devidamente citados (id. 2148928460, 1862185689 e 1888956674), todavia não apresentaram contestação no prazo legal.

Desse modo, decreto a revelia dos requeridos supracitados, na forma do art. 344 do CPC.

Observo que a distribuição da ação se deu anterior à alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021, cujas alterações ocorreram não somente em seu conteúdo processual, mas também sobre pontos substanciais da matéria, fazendo-se necessário que as partes sejam intimadas, especialmente porque a referida lei é superveniente ao ingresso da ação, prestigiando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa Ante o exposto, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da aplicação à presente demanda das normas definidas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 02/06/1992.

Após, intimem-se as partes requeridas para manifestação acerca da aplicação à presente demanda das normas definidas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 02/06/1992.

Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos, venham os autos concluso para decisão de saneamento prevista no art. 17, § 10-C, da Lei n° 8.429/92.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
22/02/2023 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
18/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA SILVA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA em 17/02/2023 23:59.
18/01/2023 11:01

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 15:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/01/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/06/2022 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/11/2021 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/11/2021 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2021 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/02/2021 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2021 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/07/2020 18:35

Juntada de termo
01/06/2020 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/06/2020 16:11

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:36

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:27

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:27

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:11

Juntada de Certidão
21/01/2020 22:24

Expedição de Ofício.
20/01/2020 23:16

Suscitado Conflito de Competência
13/01/2020 16:03

Conclusos para decisão
13/01/2020 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/12/2019 13:15

Juntada de Parecer
28/11/2019 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2019 10:50

Declarada incompetência
08/11/2019 13:08

Conclusos para decisão
24/10/2019 12:21

Juntada de Parecer
27/09/2019 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 15:21

Conclusos para decisão
20/09/2019 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
20/09/2019 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
19/09/2019 13:09

Juntada de outras peças
19/09/2019 12:03

Juntada de outras peças
19/09/2019 10:59

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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