27/08/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:36

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:12

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062516-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SILVA VALADAO - DF78878 e DANIEL MARQUES DE ANDRADE - DF38362 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VICENTE JOSÉ DE CARVALHO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros SPC/SERASA, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes da inscrição indevida em cadastro negativo.

Contestação da Caixa (id2145158847).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação].

Pois bem.

No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume na suposta falha na prestação de serviços pela manutenção do nome da parte autora junto aos cadastros negativos do SPC/SERASA, mesmo após realizar o pagamento dos débitos do contrato de financiamento estudantil.

Conforme análise do caderno processual, entende-se que a parte autora estava em débito, na condição de avalista, do contrato de financiamento estudantil n. 27.0138.185.0004956-17 (id2141939555), referente às parcelas de março a junho de 2024, razão que gerou a inscrição negativa de seu nome.

Após realizar do pagamento das parcelas atrasadas em 27/06/2024, conforme comprovante anexo (id2141940055), seu nome continuou inscrito, conforme demonstrado na consulta SERASA (id2141939763) e SPC (id2141939822), ambas em em 02/08/2024.

Assim, aduz que tentou entrar em contato com a requerida para solucionar a demanda e limpar seu nome, mas não obteve sucesso, sendo informado que apenas a contratante seria competente para discutir questões do contrato de financiamento.

Uma vez quitado o valor integral das parcelas, junto com juros de mora, a exclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes deveria ser providência de ofício por parte da CEF, o que não aconteceu pela análise do caso concreto.

Assim, depreende-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida.

Nesse sentido, diante da culpa da parte ré, associada ao dano causado à parte requerente, comprova-se o nexo causal a ensejar indenização, haja vista que a manutenção da anotação nos cadastros negativos se faz indevida.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), que nos casos de inscrição ou manutenção indevida, o dano é presumido nos termos da jurisprudência pátria.

Acrescento entendimento do STJ: “A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

Incidência da Súmula 83/STJ”.

E, “o prejuízo moral no caso é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o dever de indenizar decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa” (REsp 1.742.141/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018)".

Desse modo, tenho como justo e razoável fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança a contar da data desta sentença até o efetivo pagamento. (ii) DETERMINO que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL exclua o nome/CPF da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, conforme pesquisa anexa aos autos (id2141939763 e id2141939822) no prazo de 5 (cinco) dias.

Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, a parte autora deve informar os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, cumprido os comandos deste juízo, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/04/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
13/11/2024 00:11

Publicado Citação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Citação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062516-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE JOSE DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Encaminhem-se os autos para a Central de Conciliação para os fins da Portaria PRESI n° 370/2021 (art. 3°, I).

Em caso da conciliação restar infrutífera, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença.

O presente despacho vale como MANDADO DE CITAÇÃO.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
02/10/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
02/10/2024 16:15

Juntada de Ata de audiência
30/09/2024 09:25

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:11

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 15:51

Juntada de manifestação
06/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
27/08/2024 16:37

Juntada de contestação
13/08/2024 14:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
09/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
09/08/2024 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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