18/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002259-23.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002259-23.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RANIERI LUIS SCHENEIDER e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO - MT196/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002259-23.2007.4.01.3600 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 0002259-23.2007.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta por RANIERI LUIS SCHENEIDER e outros em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais objetivavam a nulidade da inscrição de débito em dívida ativa e a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) nulidade da sentença, por ser citra petita, pois não se manifestou acerca do pedido de aplicação ao débito inscrito em dívida ativa dos valores a serem encontrados na ação de revisão n°2005.36.00.015503-3; b) inviabilidade de cobrança pela União Federal que transformou dívida rural em certidão de dívida ativa, pois se baseia na MP 2.196-3, sendo esta inconstitucional.

Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002259-23.2007.4.01.3600 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 0002259-23.2007.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preliminarmente, não há que se falar em sentença citra petita.

A parte autora alega que o juízo não se manifestou acerca do pedido de aplicação ao débito inscrito em dívida ativa dos valores a serem encontrados na ação de revisão n°2005.36.00.015503-3.

Por outro lado, verifica-se que o magistrado de origem considerou a presente ação e a ação revisional citada conexas, realizando o julgamento na mesma oportunidade, conforme narrado na sentença.

Sendo assim, a decisão acerca de eventual reflexo da ação de revisão no débito de dívida ativa é matéria tratada nos autos da ação revisão e não nesta ação ordinária que objetiva a nulidade da inscrição em dívida ativa e a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001, inexistindo nulidade a ser sanada.

Passo a análise do mérito.

Verifica-se dos autos que a parte autora firmou com o Banco do Brasil S.A contratos de crédito rural, os quais foram cedidos à União e o crédito inscrito em dívida ativa para cobrança.

A cessão de crédito decorreu da MP n°2.196-3, que estabeleceu o Programa de fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e assim dispõe: Art. 2o Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União; II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema; III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II; IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional. § 1o As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado. § 2o Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 1123539/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp n. 1.123.539/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.).

Dessa forma, não há qualquer mácula na cobrança do crédito rural pela União, fundamentada na MP 2.196-3/2001, sendo legal a inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pela Fazenda Pública (art. 2° da Lei n°6.830/80).

Na linha desse entendimento: CONSTITUCIONAL.

BANCÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CRÉDITOS DE MÚTUO RURAL (CÉDULA RURAL).

CESSÃO À UNIÃO.

MP 2.196/2001.

SENTENÇA QUE CONSIDERA INVÁLIDA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE ATUALIZAÇÃO (JUROS) TÍPICOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTRANHOS AO CONTRATO PACTUADO.

TAXA SELIC.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente os pedidos formulados pelo sindicato autor, proibiu a União de aplicar aos créditos cedidos segundo a MP 2.196/2001, índices de correção monetária ou de juros estranhos à legislação de regência e aos contratos de mútuo rural firmados com os associados do autor. 2.

No caso em exame, a mudança unilateral e impositiva do regime de cálculo de dívidas rurais transcende o interesse patrimonial isolado do mutuário, pois coloca em dúvida a própria noção de segurança jurídica, entendida como a estabilização de expectativas normativas legítimas, que é um dos pilares do Estado de Direito Republicano e Democrático, na acepção moderna.

Em outras palavras, a mudança dos critérios de correção dos mútuos rurais cujos créditos foram cedidos, nos termos da MP 2.196/2001, não se limita a discutir, em cada caso concreto, como deve ser feito o cálculo da dívida; de fato, discute-se se a União poderia transferir ao mutuário, por poder de império, os sacrifícios oriundos do resgate das instituições financeiras públicas.

Portanto, é cabível o ajuizamento da ação civil pública na espécie.

Em sentido semelhante: REsp 1.570.698,.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/09/2018; REsp: 1.166.054, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015.

Preliminar de nulidade da sentença por inadequação da via processual eleita rejeitada. 3.

Ao examinar o REsp 1.123.539 (Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), recurso manejado por mutuário, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (Tema 255). 4.

Por outro lado, o STJ também firmou entendimento no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista essas possuírem regramento próprio, devidamente pactuado, de modo a tornar inviável a cobrança de acessórios, quando não houver expressa previsão contratual.

Nesse sentido, exemplificadamente: AgRg no Ag 1.340.324/PR, Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR, ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJe de 14/2/2013; AgInt no AREsp: 1.743.763, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/05/2023. 5.

Apelação da União a que se nega provimento. (AC 0001448-86.2009.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Apelante (Fazenda Nacional) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular pronunciou a prescrição quinquenal de crédito objeto de cobrança por meio de execução fiscal. 2.

Apelante sustenta, em suma, a não ocorrência da prescrição, porquanto o prazo prescricional, o qual, na época era de 20 anos (Código Civil de 1916), embora reduzido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, está sujeito à regra de transição prevista no Art. 2.028 desse diploma codificado.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos do devedor, com a inversão do ônus da sucumbência. 3.

A Medida Provisória 2.196-3, de 2001, autorizou a União a adquirir créditos rurais objeto de alongamento ou renegociação nos termos da Lei 9.138, de 1995. (MP 2.196-3, Art. 2º.) Com base nessa autorização a União recebeu, em 29/06/2001, do Banco do Brasil, a Cédula Rural Pignoratícia (CRP) firmada em 30/10/1992 pelos embargantes e pela referida instituição financeira. 4.

Nos termos do Art. 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), "[a] execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." Por sua vez, o § 1º do Art. 2º da LEF esclarece que "[q]ualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública." Na espécie, o crédito representado pela CRP firmada pelos embargantes foi cedido à União nos termos da MP 2.196-3, a qual tem força de lei.

Constituição Federal (CF), Art. 62. 5.

Apelação provida. (AC 0009686-21.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/11/2015 PAG 1169.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.

TEMA 255.

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.

LEI N. 6.830/1980.

FAZENDA NACIONAL.

COMPETENTE.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a incompetência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar crédito não tributário. 2.

Os créditos de cédula rural originários de operações financeiras, alongados ou renegociados, cedidos à União em virtude da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, estão abrangidos no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, independentemente da natureza pública ou privada do crédito, consoante dispõe o art. 2º da Lei n. 6.830/1980. 3.

No julgamento do REsp n. 1373292/PE, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)". (REsp 1373292/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015). 4.

Na mesma linha, o STJ, em sede de repetitivo, fixou o Tema 255 que dispõe: "Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si". 5.

Portanto, a Fazenda Nacional é competente para inscrever e executar os créditos oriundos de operações financeiras cedidas à União, conforme preceitua o art. 23 da Lei n. 11.457/2007, se coadunando à previsão expressa no § 3º do art. 121 da Constituição. 6.

Apelação provida; sentença reformada. (AC 0035005-44.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002259-23.2007.4.01.3600 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO, RANIERI LUIS SCHENEIDER, RUDI SCHNEIDER Advogado do(a) APELANTE: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO - MT196/O APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

MP 2.196-3/2001.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, os quais objetivavam a revisão de Contrato de Cédula Rural. 2.

As questões acerca do valor do débito inscrito em dívida ativa estão sendo tratados na ação revisional n°2005.36.00.015503-3, razão pela qual não há que se falar em sentença citra petita. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 1.123.539/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp n. 1.123.539/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.). 4.

Inexistência de qualquer mácula na cessão do crédito rural à União, fundamentada na MP 2.196-3/2001, sendo legal a inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pela Fazenda Pública (art. 2° da Lei n°6.830/80).

Precedentes. 5.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal - Relator
07/02/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/03/2011 11:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AP AG 2007.01.00.039833-2
28/03/2011 12:42

REMESSA ORDENADA: TRF
25/03/2011 18:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/03/2011 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE RANIERI E OUTROS
23/03/2011 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2011 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2011 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da união juntada em 01/02/2011
25/01/2011 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU
18/01/2011 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU
17/01/2011 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2011 16:45

Conclusos para decisão
17/01/2011 11:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2010
20/10/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2010 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/10/2010 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENCA NR. 640-A-2010
07/10/2010 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/10/2010 12:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/10/2010 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/09/2010 16:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 599-A/2010
01/09/2010 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/08/2009 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2009 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2009 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2008 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INSTRUÇÃO NOS AUTOS 2005.15503-0
06/10/2008 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2008 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2008 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2008 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2008 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2008 20:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO...INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS...AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO APENSO...
22/10/2007 18:11

Conclusos para decisão
22/10/2007 17:50

TRASLADO PECAS ORDENADO - DECISÃO DE FLS. 310/312
22/10/2007 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT FAZ NAC., JTDA. EM 09.10.07
02/10/2007 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2007 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2007 16:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA PARTE AUTORA
12/09/2007 16:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO
12/09/2007 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA PARTE AUTORA
03/09/2007 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2007 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA
09/08/2007 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
13/06/2007 14:59

Conclusos para decisão
02/06/2007 12:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO JTDA EM 19.04.07
12/04/2007 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2007 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO: 200515503-0
23/02/2007 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2007 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE. APÓS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS....
06/02/2007 18:10

Conclusos para decisão
06/02/2007 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2007 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2007 18:01

INICIAL AUTUADA
06/02/2007 17:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
06/02/2007 17:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - ..DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA AO JUIZO DA 3 VARA
06/02/2007 14:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2007

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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