13/01/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:49

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/11/2024.
27/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002540-51.2024.4.01.3507 AUTOR: SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Conforme despacho de ID 2158056056, o indeferimento tácito somente acima de 6 meses.

Verifica-se que a emenda não foi juntada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/11/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 13:56

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:25

Juntada de manifestação
18/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002540-51.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/11/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/11/2024 08:57

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002540-51.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
11/11/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
28/10/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002528-37.2024.4.01.3507

Deusmair Marques Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Destacio Buono

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1002528-37.2024.4.01.3507

Deusmair Marques Gomes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernando Destacio Buono

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1021341-25.2023.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ferdinan Soares Freitas

Advogado: Fernando Ferreira Correia Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0001343-19.2017.4.01.3606

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Maria Conceicao Pissinati Cachone

Advogado: Gislaine de Oliveira Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2017 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1009727-56.2024.4.01.4301

Cleonice Marques de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Martin Pereira de Sousa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 10:28

Exibir Processo