06/08/2025 00:41

Decorrido prazo de GILSON SOUZA DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:28

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:47

Juntada de manifestação
01/03/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 15:46

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 13:00

Transitado em Julgado em 16/12/2024
04/02/2025 17:13

Juntada de cumprimento de sentença
27/01/2025 15:02

Juntada de manifestação
16/12/2024 20:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:56

Juntada de manifestação
06/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GILSON SOUZA DE ALMEIDA em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2024.
22/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065435-15.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON SOUZA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON CASTRO DE ALMEIDA - DF37567 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILSON SOUZA DE ALMEIDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das retenções do IRPF na fonte pagadora em razão de doença grave, bem como a condenação da parte ré a restituir o indébito tributário.

A parte autora alega que é aposentada por invalidez desde 12/12/2017, em decorrência de acidente vascular cerebral causado pela síndrome da imunodeficiência adquirida (CID B24), evoluindo para o quadro de epilepsia e convulsões, e assim, fazendo jus à isenção fiscal, nos termos da jurisprudência consolidada.

Contestação da União (id2151286554).

Impugnação à contestação (id2157921326).

Laudo médico pericial juntado aos autos (id2150219195).

Decido.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a ausência de requerimento administrativo não obsta a pretensão na via judicial.

Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo quando pago indevidamente.

No caso concreto, foi apresentado pedido administrativo registrado sob o n. 820161578.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição, observa-se que a perda da pretensão atinge somente os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 05/07/2023.

MÉRITO Pois bem.

Conforme laudo médico juntado aos autos, depreende-se que a parte autora possui o vírus da imunodeficiência humana (HIV, CID B24) prevista na Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do AREsp 1.156.742, o termo inicial da isenção e restituição se dão a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico), e não da liberação do laudo, ou no momento da aposentadoria, o que vier posteriormente, conforme julgado: TRIBUTÁRIO.

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3.

Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). (grifo meu).

No mesmo sentido, o entendimento do TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88.

LAUDO OFICIAL.

INEXIGIBILIDADE.

DOENÇA GRAVE.

LAUDO MÉDICO OFICIAL.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 598 DO EGRÉGIO 1. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 2.

O conjunto probatório existente nos autos permite concluir que a impetrante é portadora da Síndrome da Imunodeficiência adquirida - AIDS, diagnosticada em 27/08/2012.

Contudo, no caso presente deve ser considerada a data da sua aposentadoria, ocorrida em 21/09/2016, como termo inicial da isenção. 3. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3.

Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 03/03/2017). 4.

Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com apresentação de laudo médico confirmando a existência da doença, não merece reparo a sentença por ter concedido a segurança para afastar a tributação pelo Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. (...) (AC 1013362-08.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) (grifo meu).

Em resposta aos quesitos apresentados por este juízo e pelas partes, a perícia realizada aponta que a parte autora é portadora do vírus da imunodeficiência humana (CID B24, quesito I), com o início da doença em 26/02/2016 (quesito IV), fazendo jus à isenção prevista em lei.

Desse modo, comprovada a aposentadoria da parte autora com a data de início em 13/12/2016 (id1697916492) e o laudo pericial indicando início da doença anterior à inatividade, têm-se que o termo inicial da isenção será na data da aposentadoria.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária referentes aos valores de contribuição de imposto de renda sobre pessoa física retido na fonte em razão da isenção nos moldes do art. 6°, inciso XIV, da lei 7.713/88, a partir da data da aposentadoria (13/12/2016). (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir a parte autora os valores recolhidos de forma indevida a título de imposto de renda sobre pessoa física retidos na fonte, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (05/07/2023), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/11/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
11/11/2024 20:55

Juntada de réplica
03/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
03/10/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:47

Juntada de manifestação
01/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:13

Juntada de laudo de perícia médica
19/09/2024 23:29

Juntada de manifestação
03/09/2024 00:13

Decorrido prazo de GILSON SOUZA DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:25

Perícia agendada
22/08/2024 14:31

Juntada de manifestação
15/08/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:44

Recebidos os autos
13/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/08/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:41

Juntada de emenda à inicial
16/08/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a GILSON SOUZA DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*22-87 (AUTOR)
16/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
06/07/2023 08:42

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 13:56

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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