TRF1 - 0019325-13.1998.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2021 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/08/2021 14:41

    Juntada de Informação

  • 03/08/2021 14:41

    Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 03/08/2021 08:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 08:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

  • 10/06/2021 10:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 10:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/05/2021 08:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019325-13.1998.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019325-13.1998.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/03/2021 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 21:21

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 21:21

    Juntada de volume

  • 22/02/2021 21:21

    Juntada de volume

  • 22/01/2021 08:58

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/12/2020 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/12/2020 17:42

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 29/12/2015 15:54

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/06/2014 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/06/2014 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/03/2014 14:40

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3284815 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 12/03/2014 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3284816 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 29/01/2014 13:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/01/2014 08:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2013 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/11/2013 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/11/2013 18:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/11/2013 12:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240002 RECURSO ESPECIAL

  • 18/11/2013 12:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240001 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/11/2013 09:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/10/2013 15:07

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

  • 09/10/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/10/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2013. Nº de folhas do processo: 215

  • 24/09/2013 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/09/2013 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 23/09/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/09/2013 11:43

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSAO DO DIA 23/09/2013

  • 31/07/2013 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

  • 24/07/2013 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

  • 10/07/2013 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3142016 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 09/07/2013 14:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 05/07/2013 15:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2013 10:57

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3136029 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 02/07/2013 09:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 01/07/2013 16:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERASI)

  • 19/06/2013 12:41

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

  • 19/06/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/06/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2013. Nº de folhas do processo: 197

  • 13/06/2013 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 12/06/2013 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 12/06/2013 10:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/06/2013 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

  • 12/06/2013 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

  • 10/06/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 05/06/2013 08:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05/06/2013 PÁGS. 295/300

  • 31/05/2013 13:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2013

  • 06/05/2013 17:36

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

  • 06/05/2013 17:35

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 19/02/2013 16:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/02/2013 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

  • 19/02/2013 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

  • 15/02/2013 19:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

  • 15/02/2013 19:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 12/09/2012 16:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/09/2012 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 12/09/2012 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 12/09/2012 15:56

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 12/09/2012 15:55

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 12/09/2012 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 12/09/2012 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 16/07/2012 19:05

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

  • 16/07/2012 19:04

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 18/01/2012 12:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

  • 18/01/2012 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

  • 18/01/2012 12:01

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

  • 18/01/2012 12:00

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 22/08/2011 14:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/08/2011 - PAGS. 295/313

  • 10/08/2011 15:30

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL

  • 10/08/2011 15:29

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 02/08/2011 09:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 01/08/2011 10:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/07/2011

  • 27/07/2011 11:06

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/07/2011 - PGS. 330/336

  • 25/07/2011 14:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2011

  • 12/07/2011 09:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 15/06/2011 09:31

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/06/2011

  • 15/06/2011 09:24

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/06/2011 - PÁGS. 305/314

  • 07/06/2011 09:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 01/06/2011 12:37

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07/06/2011 - PÁGINAS 191/198

  • 27/05/2011 12:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2011

  • 28/01/2011 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO

  • 19/01/2011 10:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO

  • 19/01/2011 10:48

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO

  • 13/01/2011 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 17/12/2010 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 23:14

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/04/2008 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/04/2008 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 07/04/2008 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- P/ CÓPIA

  • 07/04/2008 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 18/03/2004 17:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

  • 16/10/2003 09:02

    CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

  • 24/09/2001 17:36

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 24/09/2001 17:35

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ CARLOS OLAVO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2001

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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