TRF1 - 0002313-86.2017.4.01.4101
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002313-86.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARINO JOAO GALINA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADMIR TEIXEIRA - RO2282 e MARIANGELA DE LACERDA - PR77034 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal originariamente ajuizada na SSJ Ji-Paraná.
Após a oposição de Exceção de Pré-Executividade pela parte executada, e apresentada impugnação à mesma pelo IBAMA, os autos foram conclusos no juízo de origem.
Pois bem.
O e.
TRF1, no PAeSEI 0023743-90.2024.4.01.8000, realizou estudos com base em dados restritos às Seções Judiciárias que possuem uma ou mais varas especializadas em execuções fiscais.
A conclusão do estudo foi a seguinte: [...] PROPÕE-SE: Que as varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região (capitais) passem a ser competentes para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo essa competência das respectivas Subseções.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA em auxílio à Corregedoria Regional […] Submetido aos órgãos diretivos, foi aprovada a proposta sendo editada a Resolução Presi 85/2024.
Em seus considerandos, destaca-se “a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à proposta de remoção da competência execução fiscal das subseções judiciárias para as varas federais especializadas das capitais”.
Com efeito, a norma amplia a competência territorial das varas especializadas em execução fiscal existente nas sedes das seções judiciárias da JF1, verbis: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024).
Por seu turno, as Seções Judiciárias que não possuem vara especializada – SJ’s do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima -, como não foram objeto do estudo, por consequência, não se incluem na determinação do artigo 1º acima transcrito, o qual limita a ampliação da jurisdição territorial às varas especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região.
A norma, ao tratar das Subseções no artigo 2º, exclui a competência respectiva e deixa cristalino aplicar-se exclusivamente às Varas Federais das Seções Judiciárias que possuam Vara Especializada, conforme previsto no artigo 1º.
Veja-se: Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Ao reiterar, ao fim do dispositivo, que tal se dá conforme o art. 1º, também no artigo 2º fica claro que a disposição se dirige às varas federais especializadas em execução fiscal das capitais, das Seções Judiciárias onde as mesmas existem, excluindo do dispositivo, em consequência, as Seções dos Estados em que essas Varas não existem (SJAC, SJAM, SJAP e SJRO - a SJRR também não possui varas especializadas de execução fiscal, mas não possui Subseção alguma no interior).
No entanto, o ANEXO I da Resolução citada altera a competência das varas de Subseções mesmo nos casos em que a Sede respectiva não possua Vara Especializada em Execução Fiscal (como no caso de Cruzeiro do Sul/AC, Laranjal do Jari/AP, Oiapoque/AP, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO).
Nessa esteira, a Seção de Rondônia, além de não possuir vara especializada em execução fiscal, possui esta 5ª Vara, especializada em matéria ambiental e agrária.
As Seções do Amazonas, Maranhão e Pará igualmente possuem vara ambiental nas capitais (Manaus, São Luís e Belém), estas, porém, possuem uma ou mais varas de execução fiscal na capital.
De todo esse imbroglio, importa analisar, sem dúvida, a competência determinada no texto da Resolução 85/2024 em conjunto com as normas de regência das varas ambientais e agrárias da 1ª Região, de Belém, Manaus, São Luís e Porto Velho, inicialmente fixadas pelas Portarias 200, 201, 248 e 250/2010, com as alterações determinadas pela Portaria 491/2011.
A competência das Varas Federais Ambientais e Agrárias no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região fora estabelecida na Portaria Presi 491/2011, que alterou as Portarias .
Veja-se: […] Art. 1º A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho, especializadas em matéria ambiental e agrária, se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária, com competência para processar e julgar as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] Não é difícil perceber e concluir que não houve alteração ou ampliação da competência desta 5ª Vara Federal Ambiental (e das demais varas ambientais da 1ª Região), que não tiveram autorização para exercer a jurisdição introduzida pela Res. 85/2024 sobre a matéria que a mesma trata.
Sob qualquer ângulo ou aspecto que se analisa, esta unidade jurisdicional não teve sua competência ampliada para os espaços jurisdicionais do interior do Estado.
Inafastável concluir, portanto, faltar competência a esta unidade para processo e julgamento de execuções fiscais e processos associados redistribuídos por força da Resolução 85/2024, por não ter havido ampliação da respectiva competência territorial, que permanece conforme estabelecido na Portaria Presi-Cenag 491/2011.
A título de argumentação, excluída que foi a competência para execuções fiscais das subseções para as varas da capital, e, não havendo a ampliação da competência territorial desta vara ambiental, este feito (como os demais) ficaram desprovidos do juízo natural, pois as varas cíveis (1ª e 2ª) da SJRO, ainda que se compreenda terrem competência territorial ampliada, não possuem competência em razão da matéria ambiental/agrária, conforme já apontado (Portaria Presi 491/2011).
Criou-se, assim, "limbo competencial", devido à exclusão da competência das subseções sem, no entanto, haver Juízo competente para receber os processos de execução fiscal e correlatos.
De fato, para interpretar de forma diversa é necessário desconsiderar as regras de exegese jurídica.
Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação redistribuída por força da Res Presi 85/2024.
Junte-se minuta idêntica em todos os processos idênticos, até que o e.
TRF1 promova solução adequada à questão.
Na falta de juízo competente a indicar, uma vez excluída a competência das subseções e inexistência de unidade na capital cuja competência territorial tenha sido ampliada, servirá a presente como ofício de conflito negativo.
Suspenda-se a tramitação deste feito.
Cumpra-se.
Intime-se.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal -
20/09/2022 15:29
Processo devolvido à Secretaria
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20/09/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 10:14
Conclusos para despacho
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31/03/2022 11:00
Juntada de Informação
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25/03/2022 02:22
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/03/2022 23:59.
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09/03/2022 10:15
Juntada de petição intercorrente
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04/03/2022 23:24
Processo devolvido à Secretaria
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04/03/2022 23:24
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/03/2022 12:11
Conclusos para decisão
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25/02/2022 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2022 11:53
Processo devolvido à Secretaria
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25/02/2022 11:53
Cancelada a movimentação processual
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22/09/2021 13:42
Juntada de documentos diversos
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13/05/2021 07:16
Juntada de Certidão
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16/02/2021 00:19
Juntada de e-mail
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21/01/2021 23:18
Proferida decisão interlocutória
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25/06/2020 03:02
Decorrido prazo de MARINO JOAO GALINA em 24/06/2020 23:59:59.
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18/05/2020 10:50
Conclusos para decisão
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05/05/2020 09:46
Juntada de Petição intercorrente
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29/04/2020 08:28
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2020 08:27
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/04/2020 08:25
Juntada de volume
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24/04/2020 13:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
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06/12/2019 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/11/2019 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/10/2019 07:54
CARGA: RETIRADOS PGF
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10/10/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/10/2019 16:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/08/2019 15:30
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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13/08/2019 15:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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17/06/2019 09:18
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
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23/04/2019 09:33
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
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23/04/2019 09:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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22/04/2019 09:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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16/04/2019 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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16/04/2019 18:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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06/12/2018 17:20
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/11/2018 14:58
DILIGENCIA CUMPRIDA
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06/09/2018 10:06
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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17/08/2018 10:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/08/2018 15:32
Conclusos para decisão
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20/04/2018 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) petição
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02/03/2018 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
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02/03/2018 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) certidão
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02/03/2018 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) certidão
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02/03/2018 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada de Renajud- resultado positivo
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02/03/2018 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de Bacenjud- resultado positivo
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27/02/2018 14:44
DILIGENCIA CUMPRIDA
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13/11/2017 15:50
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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13/11/2017 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/09/2017 10:41
Conclusos para decisão
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10/07/2017 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/07/2017 13:26
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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06/07/2017 13:26
INICIAL AUTUADA
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29/06/2017 14:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
15/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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