26/11/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002736-32.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 EXECUTADO: ALEXIA TAMYRES MOREIRA SILVA BARBERINO, DOIS DE JULHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, MARIA MOTA SILVA BARBERINO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: ALEXIA TAMYRES MOREIRA SILVA BARBERINO, DOIS DE JULHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, MARIA MOTA SILVA BARBERINO, voltada à cobrança do crédito consubstanciado no título executivo que instrui a inicial.

Após o ajuizamento, a exequente requereu a desistência da presente ação executiva (ID 2153917091).

Bem de ver, o artigo 775 do Código de Processo Civil enuncia que “O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas”.

Assim, homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos art. 775 c/c o art. 485, inciso VIII ambos do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais medidas constritivas adotadas por este Juízo.

Adote a Secretaria as providências necessárias à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida, expedindo-se o necessário.

Custas ex lege.

Sem condenação em verba honorária.

Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus/BA os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

Decorrido o prazo de recurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna/BA, (assinada e datada eletronicamente). (ASSINADA DIGITALMENTE) Juiz Federal
10/01/2023 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2022 14:22

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:34

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:50

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/03/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:41

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 14:51

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:51

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 20:15

Conclusos para despacho
13/05/2021 08:50

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
07/05/2021 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2021 12:15

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036368-57.2023.4.01.3900

Ivanildo Carvalho dos Reis

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lucas Moreira Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1010421-85.2024.4.01.3311

Carlos de Jesus Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rose Vane Pereira Lopes Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1004907-69.2024.4.01.3500

Akson de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariah Vieira Leao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1039088-23.2024.4.01.0000

Maria da Conceicao Pereira da Silva

Diretor Geral do Colegio Tecnico de Flor...

Advogado: Adao Erivelton Sousa Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1008086-93.2024.4.01.3311

Lara Silva Prates

Delegado da Receita Federal em Itabuna/B...

Advogado: Marcelo Lisboa Almeida dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 16:11

Exibir Processo