TRF1 - 1002338-74.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002338-74.2024.4.01.3507 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: MARVALDI GORGEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARVALDI GORGEN em desfavor da UNIÃO FEDERAL, visando a sustação de protesto. 2.

A petição veio instruída com documentos, acompanhada de procuração. 3.

Em decisão inicial, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais. 4.

Devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas de ingresso. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o breve relato.

Fundamento e decido. 7.

O art. 290 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 8.

Depreende-se do dispositivo mencionado que a norma é imperativa no que concerne ao pagamento das custas, devendo o juiz, após transcorrido o respectivo prazo, determinar o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem necessidade de qualquer outra providência. 9.

Ainda, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda” (AgRg no Ag 1089412/SP, Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2010). 10.

Dessa forma, a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas e despesas de ingresso é dispensável, bastando tão-somente que seu advogado seja intimado 11.

Na espécie, constata-se que a parte autora foi intimada por intermédio de seu advogado para comprovar a hipossuficiência ou, na mesma oportunidade, proceder ao recolhimento das custas judiciais, mas não atendeu à intimação judicial, apesar de expressamente advertido de que o não cumprimento da determinação acarretaria o cancelamento da distribuição. 12.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO por falta de comprovação do pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. 14.

Sem recurso, arquivem-se. 15.

Publique-se.

Intimem-se. 16.

Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal