18/03/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:24

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005271-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 19/05/2023 (NB 645.583.949-1) e indeferido pela ausência da carência exigida ao beneficio.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial, que a parte autora (30 anos, motorista de ônibus escolar) é portadora de: Sequelas de traumatismo da medula espinhal (CID T 91.3); Paraplegia não especificada (CID G 82.2).

Em decorrência das enfermidades mencionadas, o perito entendeu que o requerente é incapaz temporariamente ao exercício de suas atividades laborativas.

Quanto à data de início da incapacidade laborativa - DII, verifico que o perito identificou, analisando os documentos apresentados, que essa se deu em 09/04/2023.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

No que concerne a qualidade de segurado, essa não restou cumprida pois na DII a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 04/2016; assim, mesmo se considerada a prorrogação de 24 meses, o período de graça se estenderia apenas até 17/06/2018 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99).

Ressalto que as competências entre 03/2022 e 04/2023, embora anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado por terem sido recolhidas em atraso após o fato gerador (Art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022).

Como não há qualidade de segurado na data do fato gerador, resta prejudicada a análise da carência.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
21/02/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*19-45 (AUTOR)
21/02/2025 16:35

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 05:16

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005271-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
22/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:41

Juntada de contestação
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:09

Juntada de laudo de perícia médica
14/10/2024 11:50

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/07/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 17:06

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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