TRF1 - 0020793-32.2013.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SATO AVIACAO AGRICOLA S/S LTDA - ME

CNPJ: 00.931.149/0001-94

JOAO YUJI SATO

CPF *62.***.*68-53

CLAUDIO TSUNEO SATO

CPF *29.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    SJBA FLS JUSTIÇA FEDERAL – SJBA SUBSEÇÃO DE BARREIRAS Proc.: 0020793-32.2013.4.01.3300 ____________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0020793-32.2013.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: SATO AVIAÇÃO AGRÍCOLA S/S LTDA – ME CLAUDIO TSUNEO SATO JOÃO YUJI SATO SENTENÇA Tipo C RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de SATO AVIAÇÃO AGRÍCOLA S/S LTDA – ME, CLAUDIO TSUNEO SATO e JOÃO YUJI SATO, objetivando a cobrança do débito descrito na CDA n. 4770/2013 que acompanha a inicial.

    No Id. 1817089695, o executado CLAUDIO TSUNEO SATO opôs exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da CDA e a prescrição intercorrente.

    Instada a se manifestar, a exequente defendeu a rejeição da exceção da exceção de pré-executividade no Id. 2126282477. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Insta lembrar que, por força de lei, a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade e veracidade dos elementos que nela se contêm, inclusive no que diz respeito à validade do processo administrativo que ensejou a inscrição do débito em dívida ativa (art. 204 do CTN c./c. o art. 3º da Lei nº 6.830/80), Assim dispõe o art. 204, do Código Tributário Nacional: "Art. 204.

    A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único.

    A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." In casu, analisando a certidão de dívida ativa que embasa a exordial do feito, colacionada no Id. 266046863, p. 6/7, verifica-se que não foram observados todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos.

    Segundo o art. 202 do CTN e o art. 2.º, § 5.º, da LEF, os elementos exigidos da certidão de dívida ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domicílio fiscal correspondente; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e o número do processo administrativo/auto de infração, em que foi apurado o valor da dívida.

    Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa n. 4770/2013 indica fundamentação legal no “ART.4, INCISO IV DA LEI N°29/01/1999”, sendo omissa para determinar em qual regra jurídica está escorada a existência da dívida.

    Destaque-se que para gozar de certeza, é necessário que o título executivo não abra margens para interpretações, devendo atender, portanto, especificamente os requisitos legais do artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesse sentido, citam-se: ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CDA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    FUNDAMENTO LEGAL DEFICIENTE.

    NULIDADE. 1.

    Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 2.

    Hipótese em que a fundamentação legal apontada para a cobrança tanto da Taxa de Ocupação quanto da multa de mora de 20% afigura-se falha. (TRF4, AC 5000477-32.2018.4.04.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/09/2022) EXECUÇÃO FISCAL.

    CDA.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

    NULIDADE. É inválida a CDA que não atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. (TRF4, AG 5023167-74.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2022) No caso em apuração, o objetivo visado pela regularidade formal do título executivo - proporcionar ao executado a ampla defesa – não foi atingido.

    Reconhecida a nulidade da CDA, despicienda a análise da alegada prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC.

    Condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

    Isento de custas na forma da lei.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL 3

  • 12/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/03/2022 10:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 08:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 18:19

    Juntada de diligência

  • 25/01/2022 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2021 05:10

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/10/2021 23:59.

  • 01/09/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 10:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2021 08:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 22:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 10:28

    Decorrido prazo de SATO AVIACAO AGRICOLA S/S LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 10:28

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 13/08/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 20:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 20:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2020 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 22:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2020 22:59

    Juntada de volume

  • 28/06/2020 22:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 10:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MIGRAÇÃO PARA O PJE

  • 03/06/2020 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2020 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 13:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/11/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2019 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 26/07/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/07/2019 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2019 13:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/04/2019 10:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/04/2019 10:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 29/04/2019 10:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/03/2019 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 14:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/11/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2018 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2018 09:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/07/2018 09:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2018 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 13:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/05/2018 08:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/05/2018 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 16:07

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 071/2018-SEXEC - ENVIADO MALOTE DIGITAL

  • 04/12/2017 17:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2017 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 15:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/08/2017 15:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF. 95/2017 - 7ª VARA DE LONDRINA - PR

  • 17/05/2017 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2017 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2017 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/09/2016 14:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF. 110/2016 - 7ª VARA FEDERAL DE LONDRINA - PR

  • 23/09/2016 09:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2016 09:41

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 23/09/2016 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/08/2016 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2016 15:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 352/2016 - SSJ DE LONDRINA - PR

  • 22/04/2016 17:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/04/2016 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/02/2016 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2016 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 18:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2015 18:37

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2015 18:24

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 14/12/2015 08:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBS. BARREIRAS, POR MALOTE

  • 21/10/2015 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 07:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 13/10/2015 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ20

  • 11/06/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2015 12:18

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 11:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/03/2015 11:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2014 09:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/07/2014 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 635

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 21/08/2013 17:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/08/2013 17:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2013 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2013 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 16:38

    INICIAL AUTUADA

  • 03/07/2013 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2013 11:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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