11/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/04/2025 22:39

Juntada de Informação
10/04/2025 22:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/04/2025 23:59.
10/02/2025 09:51

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:58

Juntada de apelação
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:06

Juntada de manifestação
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-25.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RPB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante contra sentença proferida por este juízo (id. 2019940649), que denegou a segurança. É o breve relatório.

DECIDO.

O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço.

No caso em exame, a parte embargante alega omissão, insurgindo-se em discordância quanto ao mérito da decisão.

Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que não há que se falar em omissão, pois a sentença foi satisfatoriamente fundamentada e a matéria ora questionada não é passível de análise por meio de embargos de declaração.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).

Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via.

Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2.

O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3.

Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4.

Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g. n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância quanto ao mérito da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio.

DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
22/11/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 12:41

Conclusos para julgamento
19/05/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:05

Juntada de embargos de declaração
25/04/2024 18:08

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:03

Denegada a Segurança a RPB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)
30/11/2023 11:51

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:41

Decorrido prazo de RPB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:41

Juntada de manifestação
26/09/2023 15:29

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2023 10:59

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2023 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:58

Decorrido prazo de RPB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:37

Juntada de Informações prestadas
16/06/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 12:34

Juntada de manifestação
12/06/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 15:48

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 15:48

Determinada Requisição de Informações
09/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
06/06/2023 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 18:35

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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