20/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/03/2025 13:53

Juntada de Informação
27/02/2025 14:51

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 09:15

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:32

Juntada de apelação
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:06

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.
15/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032892-61.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355, GUILHERME DURAN GALLASSI - SP365743, ROBERTO ALVES ROSADO - SP442474 e LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BRASÍLIA e outros SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em face da sentença concedendo a segurança.

Aduz, em suma, que (ID 2126317933): Outrossim, a fim de evitar qualquer interpretação restritiva por parte da autoridade impetrada na operacionalização da r. sentença, se faz necessário, acrescentar a expressão “descontados” no item a) do dispositivo da sentença, consoante pedido inicial, de modo que tal item retrataria de modo inequívoco referido pedido. [...] Cumpre-nos rememorar a importância do acréscimo, pois, conforme se verifica nas petições de ID 1116400758, ID 1224403268 e ID 1467956384, a Embargada, por inúmeras vezes, descumpriu a ordem proferida por este D.

Juízo em sede de medida liminar, isto é, criou óbice à operacionalização da medida pleiteada.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 2136266092). É o breve relato.

Decido.

O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso próprio, tendo em vista que pretende rediscutir o próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede processual, visto que os embargos não substituem o recurso cabível.

Observa-se que o julgador, mesmo na vigência do CPC, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados quando já tenha indicado fundamento suficiente para proferir a decisão no sentido adotado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Acontece que a parte recorrente deseja, na verdade, que o julgador introduza modificação severa na decisão, a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, portanto, que o que a parte embargante deseja é a revisão do julgado.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF
13/11/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 19:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
08/07/2024 13:00

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.
08/05/2024 17:13

Juntada de embargos de declaração
07/05/2024 01:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 12:05

Juntada de apelação
26/04/2024 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 17:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 14:05

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 15:23

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 16:40

Concedida a Segurança a CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-22 (IMPETRANTE) e DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BRASÍLIA (IMPETRADO)
26/06/2023 14:09

Conclusos para julgamento
21/06/2023 00:35

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:58

Juntada de manifestação
18/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:13

Juntada de manifestação
28/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:20

Juntada de Informações prestadas
22/03/2023 17:02

Juntada de Informações prestadas
10/03/2023 13:13

Juntada de manifestação
08/03/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 08:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2023 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 16:53

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:48

Desentranhado o documento
28/02/2023 19:40

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 19:39

Outras Decisões
10/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
31/01/2023 03:00

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:12

Juntada de manifestação
11/01/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:14

Juntada de manifestação
16/11/2022 10:42

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:52

Juntada de Informações prestadas
12/09/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:45

Juntada de diligência
01/09/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 18:26

Desentranhado o documento
30/08/2022 18:26

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 18:23

Expedição de Mandado.
20/07/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:09

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 13:09

Outras Decisões
01/06/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 11:52

Conclusos para julgamento
06/11/2021 05:18

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 05/11/2021 23:59.
05/10/2021 05:30

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 10:21

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2021 10:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2021 09:12

Juntada de manifestação
15/04/2021 16:37

Conclusos para julgamento
05/02/2021 02:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:35

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 04/02/2021 23:59.
16/12/2020 21:52

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:56

Juntada de outras peças
03/12/2020 22:38

Juntada de manifestação
02/12/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:36

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:04

Juntada de Petição intercorrente
18/09/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:25

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 10:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BRASÍLIA em 06/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:22

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 18:45

Juntada de Informações prestadas
23/07/2020 14:08

Mandado devolvido cumprido
23/07/2020 14:08

Juntada de Certidão
28/06/2020 00:33

Juntada de manifestação
24/06/2020 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/06/2020 12:14

Expedição de Mandado.
24/06/2020 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 18:55

Concedida a Medida Liminar
10/06/2020 15:25

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
10/06/2020 15:22

Juntada de Informação de Prevenção.
10/06/2020 14:26

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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