11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1000635-88.2023.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE NORONHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais como meio para solução rápida e definitiva da controvérsia (ADPF 219), a execução invertida é o procedimento pelo qual se concede ao executado a possibilidade de liquidar a sentença mediante apresentação dos cálculos e apuração do valor devido à parte exequente (art. 526 do CPC/15).

Ocupando a Fazenda Pública o polo de devedor na relação processual (in casu, o INSS), é presumível que possuirá melhor aparato (técnico e informativo) para apresentar os cálculos de liquidação de sentença de forma mais célere e em conformidade com a normativa acerca da matéria.

Ocorre que a prática desde Juizado Especial Federal tem revelado que a adoção da execução invertida, por vezes, ocasiona maior prejuízo à parte exequente se comparada à aplicação do rito normal de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC/15) em decorrência da mora excessiva e injustificada da autarquia previdenciária para apresentar os cálculos de liquidação, circunstância observada no presente caso.

Nesse sentido, conforme entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2014491/RJ), aplicável ao presente caso, “a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito”.

Segundo o relator, é recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.

Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

Diante da inércia do INSS em apresentar cálculos, é o caso de cumprimento regular de sentença, na forma do art. 523 do CPC/15, com incidência da expedição imediata do requisitório de pagamento diante da ausência de impugnação específica com apoio nos §§ 2º e 3º do art. 535 do CPC, que com muito mais razão se aplica ao âmbito dos juizados especiais federais.

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos juntados ao ID 2146050432, contra os quais o INSS nada arguiu, embora intimado.

Após, expeça-se a competente RPV em favor da parte autora/exequente, atentando-se a secretaria para o destaque da parcela dos honorários do patrono (a) do (a) autor (a), conforme procuração - contrato juntado de id. 2163397576.

Tudo cumprido e sem providências remanescentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000635-88.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contrato de honorários contratuais, em via original devidamente preenchido e assinado, tendo em vista o pedido de destaque dos honorários contratuais (Id. 2146050220).

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR
27/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/01/2023 09:00

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 15:05

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

Moutinho Representacoes LTDA

Delegado da Receita Federal em Goiania

Advogado: Maria Salgado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

Moutinho Representacoes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Maria Salgado Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1037036-39.2024.4.01.3400

Livia Kellen Rodrigues Mourao

Presidente da Caixa Economica Federal

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1037036-39.2024.4.01.3400

Yduqs Educacional LTDA.

Livia Kellen Rodrigues Mourao

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1006029-13.2022.4.01.4301

Rosa da Penha Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: William Passos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 12:36

Exibir Processo